(DOC. VP 210.7151.0376.2970)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que «a d

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