(DOC. VP 138.5771.4003.2600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de publicação exclusiva. Descumprimento. Cerceamento de defesa. Duplo juízo de admissibilidade.

«1. Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O juízo prévio de admissibilidade executado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por estar o recurso especial sujeito a duplo controle. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote