(DOC. VP 221.2020.9277.9394)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Médico. Jornada de 40 (quarenta) horas. Dupla jornada. Gratificações. Gdm-pst. Incidênciua sobre vencimentos relativos às duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte)

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