(DOC. VP 231.1160.6142.7410)

STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Multas aplicadas em razão da falta de indicação do condutor por pessoa jurídica. Dupla notificação obrigatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito objetivando a restituição das multas pagas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular as autuações de trânsito lavradas pelo município. II - Com efeito, «no caso de inadmissibilidade de recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamen

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