(DOC. VP 241.1050.5389.5119)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento. 2 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle. Assim, a aferiçã

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