(DOC. VP 241.1040.9336.7823)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus da agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na instância especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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