(DOC. VP 176.2524.2001.8700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Ofensa aos arts. 421 e 586 do Código Civil e ao CPC, art. 460. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão de admissibilidade que não vincula esta corte. Agravo não provido.

«1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgad

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