Jurisprudência sobre
dupla admissibilidade
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701 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CF/88, art. 5º, LV). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não cabe falar em nulidade da decisão agravada, por ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, uma vez que a interposição de agravo possibilita o reexame do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, nos limites da matéria devolvida, sem qualquer prejuízo à parte, que autorize o acolhimento da nulidade. Agravo conhecido e não provido 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SEMANA ESPANHOLA. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO DO TRT QUE CONCLUIU PELA INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Semana santa. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Comprovante de pagamento sem código de barras. Impossibilidade de restituição do pagamento em dobro do preparo. Contrarrazões. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nulidade na decisão da Presidência do STJ que, de forma fundamentada, não conhece do recurso em função da intempestividade do recurso especial. ... ()
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703 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) aplicação do óbice da Súmula 126/TST; e, b) « Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 337, I, «a, do C. TST «. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o primeiro fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula 126/TST, tampouco impugnando especificamente os fundamentos pelos quais foi afastada a configuração de dissenso jurisprudencial. De fato, a parte limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente quanto à transcendência da causa e a existência de divergência jurisprudencial. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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704 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA 1. O Recurso de Revista submete-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é exercido pelo Tribunal Regional, que não vincula o ad quem, responsável pelo pronunciamento definitivo acerca da viabilidade do Recurso. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, cabe ao Tribunal Regional receber ou negar seguimento ao Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Não há falar, portanto, em usurpação de competência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Esta Corte já manifestou seu entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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705 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, pela qual mantido o despacho regional de admissibilidade que elegeu a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST) como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a afirmar a existência de fundamentação genérica e a alegar ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA
1. O Recurso de Revista submete-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é exercido pelo Tribunal Regional, que não vincula o ad quem, responsável pelo pronunciamento definitivo acerca da viabilidade do Recurso. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, cabe ao Tribunal Regional receber ou negar seguimento ao Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Não há falar, portanto, em usurpação de competência ou cerceamento de defesa. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Duplo homicídio qualificado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de realização de novo laudo pericial para aferição da imputabilidade - Rejeição - Defesa que não logrou êxito em demonstrar a necessidade de realização de novo laudo pericial - Juiz que é o destinatário da prova, portanto, está autorizado a indeferir as provas que entender protelatórias, impertinentes ou desnecessárias, como no caso dos autos - Mérito - Decisão de pronúncia que representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput, do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Preliminar rejeitada - Recurso não provido.
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Juízo de admissibilidade. Parte inadmitida. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Honorários sucumbenciais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Compensação de valores. Possibilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência. Princípio da dialeticidade. Inobservância.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, a decisão que inviabiliza a subida do recurso especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a interposição de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.030, V, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 1.042) e, quanto à parte a qual se negou seguimento, agravo interno dirigido à Corte local (CPC/2015, art. 1.030, I, b, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.021). ... ()
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709 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa
«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... ()
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710 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa
«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... ()
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711 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa
«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... ()
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712 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Apresentação de documentos em sede de apelação - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação dos efeitos da revelia e da preclusão - Peculiaridades do caso - Observância ao Comunicado CG 456/2022 - Singularidade quanto à matéria fática - Indicação de 16 empréstimos consignados de forma sucessiva - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 370 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada.
Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Aplicação do tema 506 do STF. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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714 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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715 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra despacho que se reportou a anterior decisão já preclusa - Descabimento - Insurgência imediata contra ato judicial sem conteúdo decisório (despacho) - Irrecorribilidade (art. 1.015, CPC) - Insurgência mediata contra matéria já decidida, em dupla instância, desfavoravelmente ao desejo da agravante, em razão do reconhecimento dos efeitos da preclusão já operada quando da interposição de agravo de instrumento anterior, mas após a interposição manifestamente incabível de recurso de apelação - Preclusão - Ausência de pressuposto para admissibilidade do agravo - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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717 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. I. O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista da Prosegur porque descumprido o, I do § 1º-A do CLT, art. 896. II. A parte executada alega que foi negada a prestação jurisdicional e violados os princípios da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição, da informalidade, da verdade real e da razoabilidade, pois o suposto vício e ou irregularidade são « total e facilmente sanáveis «. III. A partir da vigência da Lei 13.015/2014 (22/09/2014) foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, dentre eles a indicação do trecho que consubstancia a tese de prequestionamento da matéria com a demonstração analítica das violações e contrariedades indicadas, mediante impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. IV. No caso concreto, o v. acórdão recorrido foi publicado na vigência da Lei 13.467/2017, e, em relação ao tema único do recurso de revista, « sucessão de empregadores - execução contra o sucessor «, a parte executada não cumpriu o disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, haja vista que a recorrente limitou a argumentar com as violações, reportando-se genericamente ao acórdão recorrido, do qual nenhuma linha foi transcrita. V. Dessa forma, ao deixar de transcrever o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tema, é inviável a demonstração das violações alegadas, pois a falta de indicação da tese devolvida à análise desta c. Corte Superior impede a confrontação das alegações recursais com os fundamentos adotados pelo TRT e implica o descumprimento do, III do referido dispositivo da CLT. VI. Assim, ao tão somente indicar as violações, ainda que apresentando os motivos pelos quais entende tenham ocorrido tais afrontas, sem a transcrição do trecho do v. acórdão recorrido que contem a tese que a executada pretendia ver examinada pelo TST, não há possibilidade de conhecimento do recurso de revista nos termos do § 1º-A do CLT, art. 896, visto que descumpridos os seus, I e III. VII. Ileso o art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, o qual não encerra garantias absolutas, mas sim o seu exercício com a observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial, e, na hipótese vertente, os requisitos formais legais de admissibilidade do recurso de revista não foram cumpridos. VIII. Ressalte-se que, para o fim de corrigir os defeitos verificados, não é possível aplicar os arts. 896, § 11, da CLT e 938, § 1º, do CPC/2015, que referem ao vício sanável no cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso denegado, uma vez que o descumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade não configura vício sanável, devendo ser cumpridos e demonstrados no ato da interposição do recurso de revista. IX. Rejeita-se o pedido da exequente de aplicação da multa por litigância de má-fé, pois não se constata no agravo de instrumento o caráter manifestamente protelatório, vislumbrando-se apenas a utilização do direito constitucional de recorrer com a utilização dos meios adequados. X. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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718 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Garantia do duplo grau de jurisdição. Despacho denegatório. Recurso de revista.
«Improsperável a alegação apresentada na minuta do agravo de instrumento de que o MM. Juízo primeiro de admissibilidade somente poderia analisar o cabimento do recurso quanto aos pressupostos estabelecidos no CLT, art. 896, § 5º, pois referido dispositivo destina-se ao Relator do recurso, nesta Corte, para negar-lhe seguimento por decisão monocrática. Além disso, a negativa de seguimento do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, § 1º, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, estando legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer a reclamada, não se verificando, portanto, desrespeito ao duplo grau de jurisdição.... ()
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719 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso administrativo previdenciário. Depósito prévio. Legalidade da exigência. Duplo grau de jurisdição administrativa. Inexistência. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.
«Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que a exigência do depósito prévio é legal, pois, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos termos da legislação específica, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a interposição do recurso administrativo. Ademais, consoante jurisprudência do colendo STF e deste Tribunal Superior, é constitucional e legal tal condicionante para a interposição de recurso administrativo, por considerar-se que a Constituição Federal de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição administrativa (ADIMC 1.049, ADIns nºs 836-6/DF, 922/DF e 1.976/DF, RE 210.244/GO e 235.833/GO).... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTERIOR SOB SQL
(Setor Quadra Lote) ORIGINAL - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - DUPLA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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721 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Negativa de vigência ao CP, art. 110, § 1º. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade intercorrente. Interesse recursal. Efeitos diversos. 2. Momento em que ocorre a coisa julgada. Decurso de prazo ou interposição intempestiva de recurso. 3. Violação aos arts. 6º, § 3º, da lindb e 467 do CPC/1973. Segundo juízo de admissibilidade que ratifica a negativa de seguimento aos recursos excepcionais. Trânsito em julgado que retroage ao primeiro juízo. Inviabilidade. 4. Principal atributo da coisa julgada. Imutabilidade da decisão. Não verificação. 5. Agravo cabível e tempestivo. Expressa previsão legal. Arts. 544 do CPC/1973 e 28 da Lei 8.038/1990. Efeitos dos recursos. Impedir a formação da coisa julgada. 6. Execução da pena. Princípio da não culpabilidade. Trânsito em julgado que depende do exaurimento da via recursal. 7. Recurso especial a que se dá provimento.
«1. Importante esclarecer ser notório o interesse no provimento do presente recurso especial, para que se mantenha a extinção da punibilidade, porém com fundamento na prescrição da pretensão punitiva e não da pretensão executória. De fato, ainda que ambas possam ter se implementado, tem-se que os efeitos da primeira são mais abrangentes, elidindo a reincidência e impedindo o reconhecimento de maus antecedentes. ... ()
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722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo disciplinar. Bombeiro militar estadual inativo. Processo administrativo disciplinar. Sentença penal condenatória. Perda do cargo público. Pretensão de restabelecimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Tribunal de origem que reconhece a ausência de ilegalidades ou ilegitimidade no ato de exclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Juízo de admissibilidade duplo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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723 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO JUNTADO DIRETAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a desocupação de imóvel no prazo de 60 dias, em ação de imissão na posse. ... ()
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724 - TST. Agravo de instrumento. Decisão denegatória. Duplo grau de jurisdição.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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725 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1 - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DESFUNDAMENTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2 - COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . 1. No que se refere à alegação e omissão sobre a falta de fundamentação do despacho de admissibilidade, a decisão regional, ao realizar o juízo primário de admissibilidade do recurso de revista, nada mais faz do que dar cumprimento a preceito de lei, consubstanciado no CLT, art. 896, § 1º, o que não importa em usurpação de competência do TST, negativa de prestação jurisdicional, tampouco em cerceamento do direito ao devido processo legal, ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Quanto à alegação de que « se o pagamento fosse por fora, por óbvio não estaria no contracheque e, por isso mesmo, incumbia à Autora comprovar seu pagamento fora do contracheque, consta da decisão que a reclamada apenas juntou aos autos documentos intitulados de « relatórios de comissões de vendedores de veículos « . A partir das provas colacionadas, a decisão embargada consignou que « a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia acerca do pagamento correto das comissões. Consignou que os relatórios de comissões apresentados nos autos não foram suficientes à comprovação da ausência de diferenças devidas à autora. O ônus da prova foi corretamente distribuído pelo Tribunal Regional, em observância ao princípio da aptidão para a prova, não havendo de se cogitar de violação dos dispositivos legais invocados «. O regional consignou que « dos relatórios juntados pela empresa não há como apurar se o pagamento da comissão foi realizado corretamente, e nem se foi observado aqueles percentuais mencionados na contestação. Diante do exposto, uma vez não se desincumbindo do ônus da prova, prevalece a média de comissão indicada na inicial, cabendo a condenação da reclamada em diferenças conforme valores comprovadamente pagos, além dos reflexos postulados «. Não cabe à parte expressar o seu inconformismo com a decisão embargada por meio dos embargos de declaração, mas pela interposição de recurso próprio, vez que não há qualquer omissão ou contradição no julgado. 3. Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, com feito, deve ser saneada omissão. No tema, o agravo não foi provido ao fundamento que « o tema não foi veiculado nas razões do recurso de revista e nem do agravo de instrumento, o que traduz inovação recursal, razão pela qual, não poderá ser apreciado «. Com efeito, nas razões de recurso de revista (fls. 295 a 328), tal matéria não foi ventilada, sendo que a apresentação na matéria em sede de agravo de instrumento (fls. 437) constitui inovação recursal. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeito modificativo.
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726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do apelo nobre. Alegada invasão da competência do STJ pelo tribunal de origem. Questão prejudicada, ante o exame do recurso por esta corte. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de justa causa. Configuração do ato de improbidade. Presença do elemento anímico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Revisão da sanção de multa civil. Hipótese excepcional em que desponta claro o desrespeito aos vetores da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do recurso pela instância a quo não vincula o STJ, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.599.447/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2018). Realizado o exame do apelo pelo STJ, a questão atinente à alegada invasão de competência torna-se prejudicada. ... ()
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727 - TST. Arguição de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.
«Rejeita-se a alegação de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da Revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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728 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Requisito de eficácia da sentença. Inexistência de comando judicial de primeiro grau determinando a necessária remessa dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Conhecimento de ofício. Recurso de apelação interposto. Inexistência de juízo de admissibilidade na origem. Juízo a quo que não recebeu a apelação, deixando de fixar, os efeitos do recurso. Possibilidade de suprimento do vício pelo tribunal. Inexistência de prejuízos. Princípio da pas de nullité sans grief. Finalidade do juízo de prelibação. Órgão ad quem como destinatário final do recurso. Servidor municipal. Exercício de cargo comissionado. Exoneração. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Requisto temporal. Descumprimento. Ausência de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) anos intercalados. Decisão unânime.
«1. A causa comporta a remessa necessária, que é condição de eficácia do édito judicial proferido em desfavor da edilidade municipal superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Matéria que possui natureza de ordem pública, o que permite a correção do procedimento ex officio. ... ()
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729 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
pretendida a reforma de decisão que deferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APENADO QUE NÃO ESTAVA MAIS VINCULADO A ATIVIDADES DE ESTUDO REGULAR - INEXISTÊNCIA DE DUPLA REMIÇÃO PELO MESMO FATO, UMA VEZ QUE HOUVE O DESCONTO DE REMIÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM VIRTUDE DO ESTUDO FORMAL - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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730 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista.
«O recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula-TST-285.... ()
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731 - TST. Dedução. Banco de horas.
«Há duplo óbice para o conhecimento do recurso, a saber: a) o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, pois não indicada nenhuma das suas hipóteses de admissibilidade; b) não houve prequestionamento da matéria, Súmula 297/TST. ... ()
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732 - TJSP. VEÍCULO.
Pessoa jurídica. Multa por não identificação do condutor. Ação anulatória. Município de São Paulo. Falta de notificação. Pretensão à anulação da penalidade e repetição da quantia paga. Admissibilidade. Em se tratando de multa aplicada a pessoa jurídica proprietária de veículo por falta de indicação do condutor infrator, é obrigatória a dupla notificação, ou seja, da infração e da aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Sentença de improcedência. Inexistência de prova de expedição da dupla notificação. Réu que, ademais, admite não proceder em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de expedir a notificação de autuação e a notificação de imposição da penalidade, nos casos de multa aplicada a pessoa jurídica proprietária de veículo por falta de indicação do condutor infrator. Recurso provido para julgar a ação procedente e, por conseguinte, anular a penalidade e condenar o réu à repetição do montante pago, com correção monetária desde a data do efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 08.12.2021; e ambos calculados, a partir de 09.12.2021, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, com observação... ()
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733 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Penal. Violação à coisa julgada. Proibição do ne bis in idem. Paciente condenado duas vezes pelos mesmos fatos. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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734 - TST. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.
«Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da Revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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735 - TST. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.
«Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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736 - TST. Decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Violação do CF/88, art. 5º, X e LV.
«Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da Revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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737 - STJ. Tributário e processual civil. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Conhecimento do recurso especial. Duplo grau de controle. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Falta de demonstração na origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação dos requisitos de conhecimento do recurso especial estão sujeitos ao duplo grau de controle, de modo que o STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo. ... ()
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738 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.
«O STJ pacificou o entendimento segundo o qual a exigência em exame não ofende o CTN, art. 151, III, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito prévio, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo. Mais a mais, no STF predomina o entendimento segundo o qual a referida exigência é constitucional, pois não se insere, na Constituição Federal, garantia de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Com efeito, o direito de petição distingue-se do direito do contribuinte de interpor recurso voluntário com o intuito de obter um novo exame da decisão proferida pela Administração Pública em primeira instância.... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Princípio do duplo grau de jurisdição não violado.
«1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito por cancelamento administrativo superveniente do débito fiscal. Honorários sucumbenciais. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Duplo controle. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... ()
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741 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Despacho agravado. Juízo precário.
«O recurso de revista, segundo se depreende do CLT, art. 896, § 1º, está condicionado ao duplo exame de seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo Presidente do Tribunal Regional, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, dito em caráter precário, porque se constitui em juízo de admissibilidade recursal provisório. O segundo, pelo órgão ad quem, que detém a competência para decidir sobre a sua admissibilidade de forma definitiva. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, mediante agravo de instrumento. Essa é a conclusão que se extrai da inteligência do CLT, art. 896, § 1º.... ()
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742 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N º 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO ATACADA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento pelos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, 7 . º, da CLT. A agravante, na minuta do presente agravo, não argumenta contra os fundamentos da decisão impugnada, insurgindo-se apenas quanto ao fato de a decisão ter sido monocrática, ao invés de colegiada. A decisão unipessoal revela-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido oportunizado às partes o acesso ao Poder Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, incumbe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão que deseja ver reformada, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso denegado, em observância ao princípio da dialeticidade. Incidência do disposto no art. 1.021, § 1 . º, do CPC e da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .
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743 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 577, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.
«Verifica-se da decisão agravada terem sido invocados dois fundamentos autônomos e relevantes para assentar-se a inadmissão do recurso extraordinário do reclamado, interposto contra acórdão da SBDI-2 que, na esteira da Súmula 410/TST, negara provimento ao recurso ordinário. II - O primeiro deles relacionado à natureza fático-probatória adquirida pela lide, contexto infenso ao acolhimento da pretensão recursal, na esteira da Súmula 279/STF, por si só suficiente para o não conhecimento do recurso extraordinário. III - O outro consistira no alerta de que o acórdão recorrido revestia-se de nítida natureza processual, por versar pressuposto de admissibilidade de ação rescisória, invocando-se na sequência a decisão prolatada no agravo de instrumento tombado no STF sob o 751.478/SP (Rel. Min. Dias Tofolli, DJe de 20/08/2010), pela qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão constitucional. IV - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, salientou-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica. V - Registrou-se, mais, que a competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, notadamente para enquadramento em precedente do STF em que não se reconheceu a repercussão geral, encontra-se prevista nos artigos 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC/1973. VI - O agravante não impugna os fundamentos norteadores da decisão agravada. Embora transcreva o seu conteúdo, limita-se à arguição de competência da Justiça Comum, olvidando a dupla motivação exposta, qual seja, o óbice da Súmula 279/STF e os efeitos pan-processuais do precedente AI 751.478/SP, no qual o STF patenteara a ausência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema «pressuposto de admissibilidade de ação rescisória. VII - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a dupla motivação da decisão agravada, cada qual suficiente para dar-lhe sustentação jurídica, sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. VIII - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito da irresignação devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. IX - Ressalte-se o teor da Súmula 283/STF, que embora se refira à via específica do recurso extraordinário, é emblemática ao patentear a incognoscibilidade do apelo nos casos em que a parte se limita a impugnar um fundamento e a decisão recorrida possui dupla fundamentação. Leia-se: - É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. X - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... ()
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744 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 577, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.
«Verifica-se da decisão agravada terem sido invocados dois fundamentos autônomos e relevantes para assentar-se a inadmissão do recurso extraordinário do reclamado, interposto contra acórdão da SBDI-2 que, na esteira da Súmula 410/TST, negara provimento ao recurso ordinário. II - O primeiro deles relacionado à natureza fático-probatória adquirida pela lide, contexto infenso ao acolhimento da pretensão recursal, na esteira da Súmula 279/STF, por si só suficiente para o não conhecimento do recurso extraordinário. III - O outro consistira no alerta de que o acórdão recorrido revestia-se de nítida natureza processual, por versar pressuposto de admissibilidade de ação rescisória, invocando-se na sequência a decisão prolatada no agravo de instrumento tombado no STF sob o 751.478/SP (Rel. Min. Dias Tofolli, DJe de 20/08/2010), pela qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão constitucional. IV - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, salientou-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica. V - Registrou-se, mais, que a competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, notadamente para enquadramento em precedente do STF em que não se reconheceu a repercussão geral, encontra-se prevista nos artigos 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC/1973. VI - O agravante não impugna os fundamentos norteadores da decisão agravada. Embora transcreva o seu conteúdo, limita-se à arguição de competência da Justiça Comum, olvidando a dupla motivação exposta, qual seja, o óbice da Súmula 279/STF e os efeitos pan-processuais do precedente AI 751.478/SP, no qual o STF patenteara a ausência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema «pressuposto de admissibilidade de ação rescisória. VII - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a dupla motivação da decisão agravada, cada qual suficiente para dar-lhe sustentação jurídica, sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. VIII - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito da irresignação devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. IX - Ressalte-se o teor da Súmula 283/STF, que embora se refira à via específica do recurso extraordinário, é emblemática ao patentear a incognoscibilidade do apelo nos casos em que a parte se limita a impugnar um fundamento e a decisão recorrida possui dupla fundamentação. Leia-se: - É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. X - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... ()
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745 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 577, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.
«Verifica-se da decisão agravada terem sido invocados dois fundamentos autônomos e relevantes para assentar-se a inadmissão do recurso extraordinário do reclamado, interposto contra acórdão da SBDI-2 que, na esteira da Súmula 410/TST, negara provimento ao recurso ordinário. II - O primeiro deles relacionado à natureza fático-probatória adquirida pela lide, contexto infenso ao acolhimento da pretensão recursal, na esteira da Súmula 279/STF, por si só suficiente para o não conhecimento do recurso extraordinário. III - O outro consistira no alerta de que o acórdão recorrido revestia-se de nítida natureza processual, por versar pressuposto de admissibilidade de ação rescisória, invocando-se na sequência a decisão prolatada no agravo de instrumento tombado no STF sob o 751.478/SP (Rel. Min. Dias Tofolli, DJe de 20/08/2010), pela qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão constitucional. IV - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, salientou-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica. V - Registrou-se, mais, que a competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, notadamente para enquadramento em precedente do STF em que não se reconheceu a repercussão geral, encontra-se prevista nos artigos 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC/1973. VI - O agravante não impugna os fundamentos norteadores da decisão agravada. Embora transcreva o seu conteúdo, limita-se à arguição de competência da Justiça Comum, olvidando a dupla motivação exposta, qual seja, o óbice da Súmula 279/STF e os efeitos pan-processuais do precedente AI 751.478/SP, no qual o STF patenteara a ausência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema «pressuposto de admissibilidade de ação rescisória. VII - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a dupla motivação da decisão agravada, cada qual suficiente para dar-lhe sustentação jurídica, sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. VIII - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito da irresignação devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. IX - Ressalte-se o teor da Súmula 283/STF, que embora se refira à via específica do recurso extraordinário, é emblemática ao patentear a incognoscibilidade do apelo nos casos em que a parte se limita a impugnar um fundamento e a decisão recorrida possui dupla fundamentação. Leia-se: - É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. X - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... ()
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746 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 577, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.
«Verifica-se da decisão agravada terem sido invocados dois fundamentos autônomos e relevantes para assentar-se a inadmissão do recurso extraordinário do reclamado, interposto contra acórdão da SBDI-2 que, na esteira da Súmula 410/TST, negara provimento ao recurso ordinário. II - O primeiro deles relacionado à natureza fático-probatória adquirida pela lide, contexto infenso ao acolhimento da pretensão recursal, na esteira da Súmula 279/STF, por si só suficiente para o não conhecimento do recurso extraordinário. III - O outro consistira no alerta de que o acórdão recorrido revestia-se de nítida natureza processual, por versar pressuposto de admissibilidade de ação rescisória, invocando-se na sequência a decisão prolatada no agravo de instrumento tombado no STF sob o 751.478/SP (Rel. Min. Dias Tofolli, DJe de 20/08/2010), pela qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão constitucional. IV - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, salientou-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica. V - Registrou-se, mais, que a competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, notadamente para enquadramento em precedente do STF em que não se reconheceu a repercussão geral, encontra-se prevista nos artigos 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC/1973. VI - O agravante não impugna os fundamentos norteadores da decisão agravada. Embora transcreva o seu conteúdo, limita-se à arguição de competência da Justiça Comum, olvidando a dupla motivação exposta, qual seja, o óbice da Súmula 279/STF e os efeitos pan-processuais do precedente AI 751.478/SP, no qual o STF patenteara a ausência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema «pressuposto de admissibilidade de ação rescisória. VII - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a dupla motivação da decisão agravada, cada qual suficiente para dar-lhe sustentação jurídica, sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. VIII - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito da irresignação devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. IX - Ressalte-se o teor da Súmula 283/STF, que embora se refira à via específica do recurso extraordinário, é emblemática ao patentear a incognoscibilidade do apelo nos casos em que a parte se limita a impugnar um fundamento e a decisão recorrida possui dupla fundamentação. Leia-se: - É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. X - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... ()
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747 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia por ilicitude da prova colhida no inquérito policial. Matéria não examinada pelas instâncias de origem. Indevida supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. As instâncias de origem não se manifestaram sobre a nulidade suscitada nesta impetração (ilicitude da prova que embasou a pronúncia), sendo certo que a autoridade impetrada se limitou a consignar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial com agravo. ... ()
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748 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO.
Infrações por não indicação de condutor. Pessoa Jurídica. Notificação única dando ciência das autuações e já impondo a pena. Impossibilidade. Necessidade de garantir o devido processo legal por meio da dupla notificação. Exigência de notificação da autuação, com possibilidade de exercício do direito de defesa e, posteriormente, confirmada a autuação, nova notificação da imposição da pena (multa). Observância da Súmula 312/STJ. Tema 1097 do STJ. ... ()
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749 - TRT4. Agravo de instrumento. Não recebimento do recurso ordinário. Benefício da justiça gratuita.
«A admissibilidade recursal passa por duplo exame, primeiramente no juízo de origem e posteriormente na instância recursal; assim, ainda que não atendidos todos os requisitos para tanto, deve a peça ser encaminhada a quem irá apreciá-la, mormente quando o pedido de dispensa do preparo compõe as razões recursais. [...]... ()
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750 - TST. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.
«Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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