Jurisprudência sobre
dupla admissibilidade
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901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de capital. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Preparo recursal.
1 - Deixa-se de exigir o pagamento da multa aplicada no julgamento do agravo regimental para o conhecimento dos embargos de declaração, pois: a) por ser o preparo requisito de admissibilidade recursal, deveria ter sido analisada, preliminarmente, e de ofício, a sua inadequação para o conhecimento do mérito do recurso especial apresentado pela Brasil Telecom S/A; b) a petição 296977/2008 fora protocolada em 26 de novembro de 2008, portanto, em momento anterior à decisão colegiada proferida por esta Quarta Turma; c) devem ser tornados insubsistentes o acórdão de fls. 482-487 e a decisão de fls. 385-387, por estarem fundamentadas em recurso especial deserto.... ()
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902 - STJ. Recurso especial. Extinção do processo. Condições imediatas de julgamento. Celeridade da prestação jurisdicional. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de supressão de instância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 456/STF. CPC/1973, arts. 267, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 5º, LXXVIII. RISTJ, art. 257.
«... III. Da aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º, a recursos especiais ... ()
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903 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. CPC/2015. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documentação idônea. Necessidade. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal local não vincula a análise feita por esta Corte de Justiça acerca dos mesmos requisitos, tendo em vista que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial estão sujeitos ao duplo controle. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Imposto de renda retido na fonte. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. Recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 508.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de recurso especial, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 508. 2. In casu, a publicação do acórdão da apelação se deu em 03.4.2008 (quinta-feira), conforme certidão de fl. 192 (e/STJ). O recurso especial deveria ter sido interposto até 18/04/2008 (sexta-feira), o foi, no entanto, em 03.12/2008 (fl. 194 e/STJ) bem após o transcurso do prazo legal. Saliente-se, ademais, que a ora recorrente não acostou aos autos impedimento legal algum que demonstrasse justa causa para a interposição intempestiva.... ()
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905 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da sua intempestividade. Irresignação da embargada.
«1 - A Corte Especial do STJ, ainda na vigência do CPC/1973, ao julgar o AgRg no AREsp. 1137.141/SE, firmou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo interno/regimental. ... ()
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906 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Preliminar de nulidade do r. Despacho denegatório do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.
«O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do CLT, art. 896. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso - , podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, o que faz com que a decisão denegatória não acarrete prejuízo algum para as partes. Assim, os pressupostos de admissibilidade passam por duplo exame: primeiro pelo Juiz Presidente da instância prolatora da decisão, que recebe as razões recursais e que as analisa preliminarmente, autorizando ou não o seguimento do recurso, cuja decisão não limita o Juízo ad quem, que será o segundo a examinar aquelas razões, podendo rejeitar o recurso anteriormente admitido, como também admitir o anteriormente rejeitado. Nesse contexto, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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907 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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908 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão agravada. Duplo fundamento. Ataque limitado a um deles. Fundamento suficiente e autônomo não infirmado. Não cabimento dos embargos de divergência. Aresto paradigma. Tese convergente com a decisão embargada. Dissenso jurisprudencial não demonstrado.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
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909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser inadmitido pelo Relator, pois a tempestividade é requisito objetivo extrínseco a ser atendido para formação de juízo positivo de admissibilidade do recurso. «O CPC, art. 241 estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu, III, para as situações em que, havendo vários réus, o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (Precedente: REsp. Acórdão/STJ). Não pode ser conhecida a matéria apresentada em sede recursal que ainda não foi levada ao conhecimento do juízo «a quo, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. A imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa exige a declaração de urgência pela autoridade competente e o depósito prévio do valor estimado da indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. É desnecessária a realização de perícia judicial prévia para deferimento da imissão provisória, bastando o laudo inicial elaborado pela parte expropriante para cálculo do depósito. O interesse público prevalece sobre o interesse privado quando presentes os requisitos legais para a constituição de servidão administrativa.... ()
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910 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de similitude fática. Juri. Autoria. Reexame de provas. Indeferimento liminar do recurso. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Os embargos de divergência, nos mesmos moldes do recurso especial, são dotados de duplo juízo de admissibilidade, isto é, a realização do exame de admissibilidade recursal é feita pelo relator e pelo colegiado. O indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo relator se restringe a os casos em que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, conforme dispõe a primeira parte do art. 266-C do RISTJ. ... ()
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911 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Baseou-se na ausência de impugnação à sumula 7/STJ. Fez incidir a Súmula 182/STJ. Reforçou, conforme o juizo prelibador, a inadmissibilidade pela incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 356/STF.
2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação genérica e razões parcialmente dissociadas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()
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913 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Período de vigência da Lei 7.713/1988. De 01/01/1989 a 31/12/1995. Contribuições efetuadas na inatividade. Isenção. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os recursos para a instância extraordinária. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC/2015, art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Único recurso cabível. Agravo interno previsto no CPC, art. 1.030, § 2º. Interposição de agravo em recurso especial. N ão cabimento. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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916 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 25/11/2019 (e/STJ fls. 353) e o recurso apresentado somente em 12/12/2019, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos. ... ()
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917 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Verifica-se a intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido a intimação eletrônica realizada em 30/10/2020 (sexta-feira), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 3/11/2020 (terça-feira), em razão do feriado de finados (2/11/2020), e encerrou em 17/11/2020, tendo o recurso sido interposto somente em 18/11/2020, fora do prazo, portanto. Salienta-se que não houve a comprovação do feriado local de 3/11/2020, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não havendo como ser afastada a sua intempestividade. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade.
1 - O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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919 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade manifesta.
1 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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922 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Capital global. Afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Omissão verificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento dos vícios apontados. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A decisão de admissibilidade oriunda do Tribunal local não vincula o STJ, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetido.... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Erro na certificação dos autos e suspensão de expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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924 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial admitido na origem. Decisão monocrática que considerou o recurso especial intempestivo.
«I - A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/10/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 15/11/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 5º O prazo para interposição do recurso especial encerrou-se em 9/11/2016. ... ()
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925 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Aplicação do entendimento firmado no AResp32.688/df. Agravo não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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929 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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931 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade do apelo raro. Agravo regimental desprovido.
1 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem, não se admitindo comprovação posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... ()
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932 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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935 - STJ. Tributário. Icms. Agravo de instrumento provido para determinar a subida do recurso especial. Agravo regimental. Impossibilidade. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser cabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Excepcionalmente, o agravo regimental é admitido desde que flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento, o que não é o caso nestes autos.... ()
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936 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, pela qual mantido o despacho regional de admissibilidade que elegeu o CLT, art. 896, § 7º e as Súmula 126/TST e Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Limita-se a afirmar, sem identificar ou renovar os temas de insurgência, a inobservância dos princípios do devido processo legal, do direito de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Agravo não conhecido.... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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938 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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939 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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940 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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941 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Decisão converteu o cumprimento provisório de decisão em cumprimento definitivo de sentença e intimou a ré executada a reestabelecer o acesso da conta ao autor, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de R$5.000,00. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em intempestivo. Recurso especial. Recurso especial ausência de comprovação feriado local por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis conforme dispõem os arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, do CPC. caput... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Alegação de intimação eletrônica. Documento inidôneo para ensejar a contagem de prazo. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. STJ. Juízo natural. Análise. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Vinculação ao juízo prévio do tribunal de segundo grau. Inexistência. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino superior privada. Prazo em dobro. Prerrogativa. Inexistência. Ofensa. Dispositivo constitucional análise. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ é o juízo natural do recurso especial e do agravo em recurso especial, a ele competindo o julgamento e análise dessas espécies recursais, inclusive no que diz respeito ao preenchimento de seus pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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946 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. 1) Súmula 281/STF. Falta de esgotamento da instância ordinária. Recurso especial não conhecido. 2) análise de ofício de suposta nulidade absoluta. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - «É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2019). 1.1. «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). ... ()
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947 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. 1) Súmula 281/STF. Falta de esgotamento da instância ordinária. Recurso especial não conhecido. 2) análise de ofício de suposta nulidade absoluta. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - «É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2019). 1.1. «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). ... ()
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948 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Decisão agravada. Duplo fundamento. Ataque limitado a um deles. Fundamento suficiente e autônomo não infirmado. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Indicação de decisão monocrática. Inservível. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
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949 - STJ. Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não implique reexame de provas. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Considerações da Minª. Nancy Andrigho sobre o tema. Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... III. Da aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º, a recursos especiais ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Penal. Estupro de vulnerável. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial que esteja em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos repetitivos é o agravo interno (o recurso que foi efetivamente interposto pela parte e posteriormente encaminhado a esta Corte), e também o agravo em recurso especial para impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais (desiderato do qual não se desincumbiu a defesa). ... ()
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