(DOC. VP 241.1060.9870.2140)

STJ. Tributário. Icms. Agravo de instrumento provido para determinar a subida do recurso especial. Agravo regimental. Impossibilidade. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser cabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Excepcionalmente, o agravo regimental é admitido desde que flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento, o que não é o caso nestes autos. 2 - Observa-se que melhor sorte não cabe à agravante no que diz respeito a ausência da cópia da certidão

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