(DOC. VP 667.9280.7556.2900)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Decisão converteu o cumprimento provisório de decisão em cumprimento definitivo de sentença e intimou a ré executada a reestabelecer o acesso da conta ao autor, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de R$5.000,00. Afastamento da multa - Descabimento - Alegações genéricas de cumprimento da obrigação de fazer em sua máxima extensão - Ausência de prova do alegado - Admissibilidade de imposição da mu

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