(DOC. VP 198.6795.3000.6400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Período de vigência da Lei 7.713/1988. De 01/01/1989 a 31/12/1995. Contribuições efetuadas na inatividade. Isenção. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.012.903/RJ/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, decidiu ser «indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a rec

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