(DOC. VP 162.2440.8001.8700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Aplicação do entendimento firmado no AResp32.688/df. Agravo não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. 2. «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior de Justiça, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada» (AgRg no AREsp 705.453/RN, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE

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