(DOC. VP 240.7031.1416.9312)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente. 3 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em qu

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