(DOC. VP 210.9020.9710.2921)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. STJ. Juízo natural. Análise. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Vinculação ao juízo prévio do tribunal de segundo grau. Inexistência. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino superior privada. Prazo em dobro. Prerrogativa. Inexistência. Ofensa. Dispositivo constitucional análise. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ é o juízo natural do recurso especial e do agravo em recurso especial, a ele competindo o julgamento e análise dessas espécies recursais, inclusive no que diz respeito ao preenchimento de seus pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade. 2 - É descabida a alegação de que, por serem o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos perante o Tribunal de segundo grau, tão-somente a ele competiria a análise dos pressupostos de admiss

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