(DOC. VP 230.6190.3102.3571)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os recursos para a instância extraordinária. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC, art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC, art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC, art. 1.021) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recu

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