Jurisprudência sobre
dupla admissibilidade

751 - TST. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

«Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência prevista em lei, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TST. Agravo de instrumento. Arguição de incompetência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista com base no exame de mérito.

«Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Quinta-feira da semana santa que antecede a sexta-feira da paixão. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agint no aresp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval. Questão de ordem no REsp. Acórdão/STJ julgada em 03/02/2020 e publicada em 28/02/2020. Notoriedade do fato. Descabimento. Comprovação de feriado local. Documento oficial. Informação extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem. Caráter meramente informativo. Inidoneidade do documento apresentado. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ, admitiu a comprovação posterior de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do CPC/2015 até a publicação de referido julgado (18/11/2019). Entretanto, referido entendimento aplica-se tão somente para a comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval, hipótese que estava em discussão naqueles autos, conforme restou decidido pela própria Corte Especial quando do julgamento da Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 03/02/2020, cujo acórdão foi publicado em 28/02/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO EMBARGANTE, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRENTE DO INTERVALO ENTRE A AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATENDEM AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. DISCUTE-SE, AINDA, A ADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL AO ALEGAR MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À APRECIAÇÃO JUDICIAL EM INSTÂNCIA INFERIOR. III. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFIGURANDO-SE INADEQUADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO OU APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRATANDO-SE DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. A CAUSA DE PEDIR DELIMITA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO RECURSO, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 

 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TST. Intervalo intrajornada.

«Há duplo óbice para o conhecimento do recurso, a saber: a) o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, pois não indicada nenhuma das suas hipóteses de admissibilidade; b) a aferição das alegações recursais demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 288/STF. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

1 - O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Consectariamente, a sua ausência, ou o seu incorreto recolhimento, implica o não-conhecimento do recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do despacho agravado. Usurpação de competência.

«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso, podendo tanto determinar o processamento do apelo como manter o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a argumentação da reclamada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do despacho agravado.

«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso, podendo tanto determinar o processamento do apelo como manter o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a argumentação do reclamante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho agravado.

«O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do CLT, art. 896, § 1º, e o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula 285 desta Corte. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, momento em que analisa se estão presentes todos os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, para a admissibilidade do apelo. Pode tanto determinar seu processamento, como manter o despacho denegatório, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido neste Tribunal por meio do agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do despacho agravado.

«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso, podendo tanto determinar o processamento do apelo como manter o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a argumentação do reclamado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) intempestividade do recurso especial. Duplo controle. 2) prescrição da pretensão punitiva. 3) agravo regimental desprovido, com extinção da punibilidade de ofício.

1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este STJ, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Deserção. Falha no preenchimento. Preparo em dobro. Objetivo atendido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso por deserção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Agravo Regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Manutenção da decisão.

1 - A verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade, de maneira que a aferição dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/3/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Manutenção da decisão.

1 - A verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade, de maneira que a aferição dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/3/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria suscitada em contrarrazões. Irrelevância.

«1. Diante do duplo exame de admissibilidade do especial, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Descabimento. Decisão monocrática mantida.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que, quanto ao tema da capitalização de juros, a questão se encontra pacificada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo, pois, negado seguimento no ponto e, no que sobejou, o apelo não foi admitido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na aplicabilidade do disposto na Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º como óbice à admissibilidade do recurso ordinário interposto nos autos. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada sob o fundamento de que o valor atribuído à causa era inferior ao dobro do salário mínimo legal então vigente, bem como por entender que a matéria debatida não ostentava cunho constitucional. 2. Nada obstante, constata-se que o objeto da controvérsia devolvido à cognição do Tribunal Regional de origem no recurso ordinário envolve a análise da validade de cláusula de norma coletiva que instituiu cobrança de valores como condição para homologação de rescisões contratuais de empregados não sindicalizados, além de multa caso não houvesse homologação da rescisão em decorrência da recusa ao referido pagamento. 3. A discussão afeta à validade de norma coletiva, nitidamente, ostenta natureza constitucional, haja vista o teor do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Ademais, a questão atinente à validade de clausulas de norma coletiva ganhou destaque com a edição do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no qual estabelecida a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Dessa forma, ao concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário da parte, em situação na qual preenchidos os requisitos legais para tanto (Lei 5.584/70, art. 2º, § 4), o Tribunal Regional, além de desrespeitar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição prevista no CF/88, art. 5º, LIV, contrariou a jurisprudência uniforme dessa Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Certidão de tempestividade do tribunal de origem. Inexistência de vinculação do STJ. Duplo controle. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Alegada validade de certidão de tempestividade ori undado tribunal a quo. Inexistência de vinculação do superior tribunal de justiça. Duplo controle. Precedentes. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição, a partir da vigência do CPC/2015.precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Indisponibilidade do acesso aos serviços do portal e-saj. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Necessidade de comprovação, no momento da interposição da insurgência, por documento idôneo. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme preceitua o art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, «no que respeita à alegada indisponibilidade do sistema informatizado do sodalício a quo, esta corte tem firme entendimento no sentido de que a suspensão de prazos processuais no tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, sendo que não atende a tal finalidade o mero colacionamento no corpo do recurso de print de tela de computador sem que se possa, até mesmo, vinculá-lo a feito específico (agint nos earesp 2.009.812/PR, relator Ministro francisco falcão, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJE de 28/4/2023). (agint no AResp. 2.232.924/RN, relator o Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 21/8/2023, DJE de 24/8/2023). 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso especial, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do tribunal de origem, não havendo como afastar a intempestividade da insurgência.

4 - A Corte Especial do STJ não reconheceu, ao julgar os Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ, o print de tela de computador, que apresenta informação genérica, como documento idôneo a se comprovar a tempestividade recursal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade. Súmula 83/STJ.

«1. O juízo de admissibilidade realizado pela Corte de origem não vincula eventual decisão a ser proferida por este Tribunal Superior, pois, ainda que duplo o exame de admissão sobre o recurso especial, é do STJ a competência definitiva para o exame da sua admissibilidade, bem como do seu mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.

«1. Cabe à parte comprovar, por meio de documento hábil, a ocorrência de feriado local. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TST. Diferenças de horas extras. Base de cálculo das horas extras. Minutos residuais. Duplo fundamento.

«Encontra óbice na Súmula 422/TST, I, desta Corte superior a admissibilidade do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e a recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre o qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Desconto das parcelas em benefício previdenciário - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de juntada do instrumento contratual - Contratação efetivada por telefone - Conjunto probatório apto para demonstração da relação jurídica.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1 de 16 de janeiro de 2008/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não existindo GRU nos autos, é impossível aferir-lhe os dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento emitido pelo Banco do Brasil.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de carimbo do protocolo. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial. Ônus da agravante.

1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por se encontrar ilegível a data do protocolo do recurso especial na cópia trasladada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Único recurso cabível. Agravo interno previsto no CPC, art. 1.030, § 2º. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Reiteração do recurso especial 2.060.999/SC. Princípio da insignificância. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento d as teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível.

1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade.

«1. A decisão agravada foi acertada ao não conhecer do agravo de instrumento por estar ilegível o protocolo do recurso especial, o que impossibilita a aferição de sua tempestividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - O juízo negativo de admissibilidade veiculado na origem não vincula esta Corte Superior por se submeter ao duplo controle. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade regional, por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) óbice da Súmula 126/TST, na medida em que o acórdão regional lastreou-se no acervo fático probatório, cujo reexame é vedado; e b) em razão da consonância do acórdão regional com a OJ 191 da SbDI-1/TST. Ocorre que as Agravantes não investem, nem tangencialmente, contra o primeiro fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao recurso de revista, qual seja, a impossibilidade de reexame dos fatos e provas, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto ao mérito da matéria em debate. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo as Agravantes se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Duplo juízo negativo de conhecimento do recurso especial. Retroação do trânsito em julgado. Redutora do CP, art. 115. Inaplicabilidade. Réus que não contavam com 70 anos quando da prolação da sentença. Prescrição não consumada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Ilegalidade. Inexistência. Duplo fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.

«1. A decisão agravada assentou-se na inadmissibilidade do recurso pela falta de prequestionamento (Súmula 356/STF) e pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Sendo assim, não houve ilegalidade no julgamento monocrático do recurso especial, pois efetivado dentro do permissivo do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o Lei 8.038/1990, art. 3º, e, art. 38. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo perante o tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo não provido.

«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição perante o Tribunal de origem e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos do enunciado 216 da Súmula deste Tribunal («A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça e aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Cancelamento de voo e Overbooking - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$1.000,00 - Pretensão do autor apelante de majoração do valor da indenização e de que a companhia aérea lhe pague os prejuízos materiais por ele sofridos, incluída a multa da ANAC. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Ademais, é incabível a cumulação da multa da ANAC com a indenização por danos morais, para evitar a dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem). Multa administrativa que não possui natureza indenizatória a ser pleiteada judicialmente. Cabível a indenização por danos materiais, que foram comprovados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Protocolo de interposição do recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista.

«O recurso de revista, segundo se depreende do CLT, art. 896, § 1º, está condicionado ao duplo exame de seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo Presidente do Tribunal Regional, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, dito em caráter precário, porque se constitui em juízo de admissibilidade recursal provisório. O segundo, pelo órgão ad quem, que detém a competência para decidir sobre a sua admissibilidade de forma definitiva. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, mediante agravo de instrumento. Essa é a conclusão que se extrai do CLT, art. 896, § 1º. Nesse contexto, não se verifica manifesto prejuízo à parte em relação ao ato processual praticado pelo Presidente do Tribunal Regional, que, no exercício da prerrogativa conferida pela lei, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 2ª reclamada. Intacto, portanto, o artigo 5º, «a, da Lei 7.701/1988. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de negócio jurídico. Prescrição e decadência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Teses recursais não debatidas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, CPC/2015. Decisão recorrível por b agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade.

1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Pretensão a apresentação de documentos. Questões não apreciada em Primeira Instância. Hipótese em que a análise neste recurso importará em indevida supressão de Instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ARRESTO. Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Agravo provido, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. APELAÇÃO -

Duplo recurso contra a mesma sentença - Impossibilidade - Preclusão consumativa - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - Desconsideração do segundo recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Recurso improvido.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote