(DOC. VP 221.2160.9371.2987)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Certidão de tempestividade do tribunal de origem. Inexistência de vinculação do STJ. Duplo controle. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3 - «Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal a quo não vincula o STJ, que tem a incumbência indelegável de rever o juízo de adm

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