(DOC. VP 241.1011.1924.0963)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade.

1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível. 2 - Estando o juízo de admissibilidade do recurso especial sujeito a duplo controle, a aferição da tempestividade do apelo pelo Tribunal de origem não vincula o STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote