(DOC. VP 162.1773.8000.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo perante o tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo não provido.

«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição perante o Tribunal de origem e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos do enunciado 216 da Súmula deste Tribunal («A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça e aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio»). 2. O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos d

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