(DOC. VP 241.1040.9871.3480)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - O Recurso Especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não vincula este STJ, a quem compete processar e julgar o Especial, cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade. 3 - A regular formaç

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