(DOC. VP 241.0291.0347.1242)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de carimbo do protocolo. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial. Ônus da agravante.

1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por se encontrar ilegível a data do protocolo do recurso especial na cópia trasladada. 2 - A data ilegível do protocolo do recurso especial na cópia trasladada impossibilita a aferição da tempestividade, e, consequentemente, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. 3 - O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle. Esta Corte realiza o juízo definitivo de admissibilida

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