(DOC. VP 143.1824.1031.9700)

TST. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

«Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência prevista em lei, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento a que se nega

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