(DOC. VP 190.1601.1005.5800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os recursos interpostos nesta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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