(DOC. VP 196.5190.9003.4900)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - O recurso especial se submete ao duplo juízo de admissibilidade. Assim, mesmo que o Tribunal a quo julgue comportar trânsito o recurso interposto, é obrigatório novo exame por este Colend

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