(DOC. VP 212.2655.5004.4100)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) intempestividade do recurso especial. Duplo controle. 2) prescrição da pretensão punitiva. 3) agravo regimental desprovido, com extinção da punibilidade de ofício.

1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este STJ, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada (AgRg no AREsp. 1465136/AM/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). 2 - Cabível a extinção da punibilidade de ofício, consoante CPP, art. 61, em razão da prescrição da pretensão punitiva com base na pena

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