(DOC. VP 143.1824.1007.5100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista.

«O recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula-TST-285.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote