(DOC. VP 166.0114.9000.2500)

TRT4. Agravo de instrumento. Não recebimento do recurso ordinário. Benefício da justiça gratuita.

«A admissibilidade recursal passa por duplo exame, primeiramente no juízo de origem e posteriormente na instância recursal; assim, ainda que não atendidos todos os requisitos para tanto, deve a peça ser encaminhada a quem irá apreciá-la, mormente quando o pedido de dispensa do preparo compõe as razões recursais. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote