(DOC. VP 173.3994.9000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de preclusão decisão de admissibilidade dos embargos de divergência. Paradigma proferido por turma não mais competente. Divergência não demonstrada. Aplicabilidade Súmula 158/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é atingida pela preclusão, de modo que o relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar irregularidade no recurso que impeça seu processamento, inexistindo preclusão pro judicato (precedentes). II - Acórdão proferido por turma que não mais possui competência sobre determinada matéria não pode ser considerado paradigma para fins de embargos de divergência, consoan

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