(DOC. VP 195.0764.9002.6500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância a quo. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão de inadmissibilidade mantida.

«1 - É entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal pela instância a quo não vincula o STJ. 2 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a regra geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 3 - Em se tratando da ocorrência de feriado local, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da inter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote