(DOC. VP 241.0291.0943.9459)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense local. Ausência de comprovação. Inviabilidade de presunção. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.

1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedentes. 2 - Esta Corte não está vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade. 3. Na sistemática atual é dever do agravante apresentar as peças obrigatórias e as necess�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote