(DOC. VP 241.1081.0999.8356)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Documento ilegível. Deserção. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação. Formação do agravo. Ônus da parte agravante. Regularização posterior à interposição do recurso. Impossibilidade.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. O documento ilegível é considerado como inexistente, acarretando a deserção do recurso. 2 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle. Assim, a admissibilidade feita pela instância a quo não vincula o STJ.

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