(DOC. VP 210.5250.9780.2167)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos na instância de origem. Ausência de comprovação. Intempestividade do apelo extremo. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental desprovido.

1 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais na instância de origem (CPC, art. 1.003, § 6º). 2 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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