(DOC. VP 206.2322.7010.2000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Agravo desprovido. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal estadual não vincula esta corte superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. Crime contra o caráter competitivo do certame. Recurso ministerial. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte. 2 - Na espécie, a possibilidade de apuração de eventual ilícito administrativo, ante a intervenção mínima do direito penal considerando a insuficiência de demonstração da prática das elementares do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de Licitações é fundamento que não foi impugnado pelo órgão

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