(DOC. VP 241.1081.0885.4136)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Súmula 216/STJ. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - A tempestividade do recurso especial é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi da Súmula 216/STJ. 3 - O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira

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