(DOC. VP 155.7812.4001.7700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Juízo de admissibilidade. Juízo preliminar. Não vinculativo. Embargos rejeitados.

«1. Os vícios que autorizam o manejo do recurso integrativo dizem respeito a questão posta nos autos, relevante ao deslinde da controvérsia, que deixou de ser analisada ou foi examinada de forma contraditória. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a decisão proferida pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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