(DOC. VP 136.7593.6002.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Não vinculação ao exame prévio. Devolução de prazo. Legitimidade. Matéria de ordem pública.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A decisão do juízo de primeiro grau que defere devolução de prazo recursal, conquanto seja impugnável mediante agravo, está essencialmente vinculada ao juízo de admissibilidade. 3. Os requisitos de admissibilidade são matéria de ordem pública, portanto, conhecível de ofício, em qualquer grau de jurisdição e sujeito ao duplo exame. 4. A ausência de vinculação ao prévio exame de a

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