(DOC. VP 160.3725.4002.0800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação desta corte ao exame prévio. Embargos rejeitados.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório, obscuro ou, ainda, se tiver algum erro material a ser sanado, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. «É cediço que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade, de maneira que a aferição dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do apelo pelo Tribunal de origem não vincu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote