(DOC. VP 145.6541.8008.4900)

TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Alegação de matéria que não restou decidida pelo magistrado. Impossibilidade de análise e apreciação nesta fase recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesta parte.

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