(DOC. VP 250.1061.0320.5104)

STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inexistência na origem. Retorno dos autos. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, V, cabe ao Tribunal de origem, ao receber o recurso especial, realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao STJ. 2 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade, sendo certo que o juízo primevo, realizado no Tribunal a quo, apesar de provisório (por que não vincula o STJ), é obrigatório» (AgInt no AREsp. 1.336.384/SP/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeir

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