(DOC. VP 180.3804.3005.7300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Análise pelo STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Não verificada contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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