Jurisprudência sobre
teoria maior e teoria menor

151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Alegação de participação de menor importância. Matéria probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Improbidade administrativa. Harmonização entre a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 21. Diferenciação entre patrimônio público e erário (conceito-maior e conceito-menor). Abrangência de condutas que não consumam a efetiva lesão a bens jurídicos tutelados por intervenção do Ministério Público e/ou do poder judiciário. Necessidade de ampliação do espectro objetivo da lia para punir também a tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

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153 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS INDEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTOU A VISITAÇÃO PATERNA E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MENOR À GENITORA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. DECISÃO MANTIDA.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento do genitor contra a decisão que indeferiu a guarda compartilhada. ... (Continua)

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154 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Erro de proibição invencível. Recorrido absolvido pelo tribunal local (tjmg). Pedido de condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Defesa intransigente dos direitos da criança e dos adolescentes. Reafirmação da principiologia da jurisprudência. Recurso especial repetitivo e Súmula 593/STJ. Situação excepcionalíssima. Prioridade absoluta da criança na primeira infância. 3. Erro de proibição constatado pela corte local. STJ tratado como terceira instância recursal. Recurso especial utilizado como nova apelação. Impossibilidade. 4. Ponderação entre verbetes 7/STJ e 593/STJ. Enunciados que refletem normas de hieraquias distintas. Prevalência da norma constitucional. Teoria de kelsen. 5. CF/88, art. 227 prioridade absoluta. Criança, adolescente e jovem. Todos presentes nos autos. Proteção integral da criança na primeira infância. 6. Nuances do caso concreto. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos. 2013. União estável e filha. Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. 7. Aplicação literal da lei. Colisão com o princípio da dignidade da pessoa humana. Derrotabilidade da norma. Hard cases. Precedentes do STF e do STJ. 8. Vitimização secundária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior. 9. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Manutenção da absolvição que se impõe. 10. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.480.881, firmou entendimento no sentido de que, «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". Tal orientação, inclusive, foi sedimentada por meio da edição da Súmula 593/STJ. - Na presente hipótese, o Tribunal local, com base no acervo fático probatório constante dos autos, consistente no depoimento da vítima, na prova testemunhal e no interrogatório do acusado, concluiu que «não se verificou, in casu, o conhecimento sobre a ilicitude da conduta". Consta, ainda, do acórdão recorrido que «a pouca escolaridade do acusado e sua boa-fé de que estaria em um relacionamento lícito, aferida a partir da prova produzida em juízo, permitem a conclusão de que o apelante agiu em erro de proibição invencível «. - Nesse contexto, a desconstituição das conclusões da Corte de origem, fundadas em exame exauriente do conjunto de fatos e provas constante dos autos, para restabelecer a condenação do réu, mediante afastamento do erro de proibição invencível, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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155 - TRT2. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação de conversa telefônica. Obtenção sem autorização judicial e com desconhecimento do envolvido. Prova ilícita, inválida para fins de comprovação da alegada promessa de indenização rescisória. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. CPC/1973, art. 332.

«A prova obtida através de conversa telefônica gravada, sem autorização de juiz e com desconhecimento do envolvido, como regra, se considera ilícita, vez que viola os direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e imagem (CF/88, art. 5º, X), bem como afronta a garantia de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos para resultado útil em processo (CF/88, art. 5º, LVI). É certo que, dependendo dos valores jurídicos e morais em questão, o veto à prova obtida por meio ilícito pode ser relativizado, construindo a doutrina uma vertente analítica intermediária, que sem incorrer nos riscos da permissividade absoluta, tempera o rigor da teoria dos frutos da árvore envenenada em prol do caráter publicístico do processo. Todavia, não há mesmo como admitir, in casu, a gravação como prova da alegada promessa de indenização rescisória maior do que aquela valor pago por ocasião da demissão, vez que: a) feita sem o conhecimento da pessoa envolvida; 2) não dizia respeito a prática ilícita contra o trabalhador, que ao menos em tese poderia justificar a interceptação.... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA EM 23 DE MAIO DE 2014. AUTOR QUE EM 2010 SE INSCREVEU NO CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, NO ENTANTO FOI REPROVADO NA FASE DENOMINADA EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR AMEAÇAS EM FACE DE UMA MESMA ¿VÍTIMA¿. ALEGA QUE, COM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL (PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU PELO PERDÃO ACEITO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA). TUTELAS ANTECIPADAS DEFERIDAS COM O ESCOPO DE AUTORIZAR O AUTOR A PROSSEGUIR NO CERTAME, PARTICIPANDO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, E, CASO APROVADO, FOSSE NOMEADO E EMPOSSADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO AS LIMINARES DEFERIDAS. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. AUTOR QUE INTEGRA AS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, TENDO, INCLUSIVE, SIDO ELOGIADO EM VIRTUDE DO SEU DESEMPENHO, ¿PELO SEU ELEVADO GRAU DE PROFISSIONALISMO E DEDICAÇÃO, (...) EXALTANDO O NOME DA CORPORAÇÃO¿. CARACTERIZAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO 80 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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157 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. De mais a mais, ante a possibilidade de violação da CF/88, art. 5º, LIV, o provimento do Agravo de Instrumento para o exame do Recurso de Revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento majoritário desta colenda Turma tem sido de que a sua aplicação encontra-se condicionada ao atendimento dos requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Sobre o ponto, o Tribunal Regional considerou desnecessária a observância do referido dispositivo, entendendo suficiente a frustração da tentativa de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora para que aplicasse a desconsideração da personalidade jurídica, na forma disposta no art. 28, caput, e § 5º, do CDC (Teoria Menor). Sucede que, no particular, a Agravante não apresenta nenhuma insurgência no seu Recurso de Revista, limitando-se a impugnar questão atinente à impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, antes que fosse feita a constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora, na forma do CPC/2015, art. 795, § 2º. Sendo assim, a matéria será examinada tão somente sob esse enfoque, na forma delineada pela Recorrente no seu apelo. Pois bem. Segundo exegese do art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC, o sócio responsabilizado pela dívida da sociedade tem o direito de exigir que sejam executados primeiramente os bens da pessoa jurídica, devendo nomear os bens livres e desembargados pertencentes à empresa devedora, aptos ao pagamento do débito. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a empresa executada não possuía bens aptos à satisfação do débito exequendo, sendo que os meios eletrônicos utilizados para a execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e CSS) não foram suficientes para a obtenção de êxito. Acrescentou que a Executada, ora Agravante, sequer comprovou a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da pessoa jurídica, tendo trazido apenas fotos do maquinário que se encontravam no estabelecimento da empresa executada, o qual poderia, inclusive, pertencer a terceiros ou já ter sido objeto de penhora. Nesse contexto, não há falar inobservância ao devido processo legal, considerando que o direito ao benefício de ordem não foi assegurado à Agravante em razão de não ter sido encontrado bens pertencentes à pessoa jurídica, não tendo a executada se desvencilhado do seu ônus de indicar bens da sociedade que pudessem ser objeto de constrição, na forma exigida pelo art. 795, § 1º e 2º, do CPC. Incólume, pois, o CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista de que não se conhece.

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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO.

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINARES. DEPOIMENTO DA MENOR EM SEDE POLICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE SE PREVALECEU DA COABITAÇÃO COM A TIA MATERNA DA MENOR E AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

a previsão para a oitiva judicial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual consta expressamente da Lei 13.431 /2017, vigente em 04 de abril de 2018, mediante depoimento especial, a fim de evitar a traumatização secundária da vítima, preservar a prova dos efeitos do decurso do tempo e dar-lhe maior fidedignidade, sobretudo quando se tratar de crianças e adolescentes, bem como garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Todavia, in casu, não há que se exigir a realização do depoimento especial da vítima, porque, sequer, tinha previsão à época em que os fatos foram levados ao conhecimento da autoridade policial, no ano de 2011. Ademais, na fase inquisitiva, a representante legal da menor prestou declaração e esta foi ouvida perante o Centro de Referência Especializado de Assistência Social em atendimento à solicitação da Promotoria de Justiça, assim como na fase acusatória, não se evidenciando qualquer prejuízo à Defesa ou causa de nulidade, ressaltando-se que a vítima, já maior de idade, foi ouvida sob o crivo do contraditório. (2) INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ O Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teria infringido o denunciado, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, frisando-se que os elementos angariados antes da propositura da inicial acusatória indicaram a prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, descabendo a exigência da descrição pormenorizada dos atos, melhor aclarados ao longo da instrução processual, registrando-se, também, que, proferida sentença condenatória, está superada a alegação de inépcia da exordial atraindo o instituto da preclusão. DECRETO CONDENATÓRIO. A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, ressaltando-se que, por se tratar de vítima menor de 14 anos, presume-se, desta forma, de maneira absoluta, a violência ou grave ameaça traduzindo-se em séria transgressão à liberdade e dignidade sexual, nos termos do Tema 1121 do STJ, tudo a justificar a condenação de Alexandro pelo delito do CP, art. 217-A, afastando-se o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por ausência da efetiva comprovação dos danos psicológicos causados, estabelecendo-a, ao final em 14 (catorze) anos de reclusão, e CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, convertida em intermediária, em virtude da ausência de circunstâncias judiciais negativas, agravantes e/ou atenuantes; (2) incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, com o exaspero da reprimenda em metade; (3) o reconhecimento da continuidade delitiva, na fração mínima de 1/6 (um sexto); (4) o regime inicial FECHADO e (5) a indenização por danos morais, nos termos do Tema 983 do STJ. Por fim, consigna-se que a condenação ao pagamento das despesas processuais é imposta pelo CPP, art. 804 e eventual impossibilidade de sua quitação é matéria a ser decidida pelo Juízo da Execução, sendo este o entendimento consolidado na Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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160 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM AO FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUE NÃO SE ADMITE APENAS COM BASE EM POSIÇÃO HIERÁRQUICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão de fls. 240/249, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual rejeitou a denúncia oferecida em face dos ora recorridos, Luiz Fernando Nascimento Ferreira, Tailan Victoriano Ferreira e Sérgio Lopes Cardoso, representados por órgão da Defensoria Pública, aos quais se imputa a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, fundamentando-se o decisum na ausência de justa causa, por entender o Magistrado a quo, em suma, pela insuficiência de indícios da autoria imputada aos recorridos, na exordial acusatória de fls. 03/08. ... (Continua)

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161 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria objetiva e subjetiva. Incidência. Paciente. Suicídio. Ocorrência. Medidas de contenção. Ausência. Hospital. Médico. Responsabilidade solidária. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suicídio no interior do hospital. Responsabilidade objetiva. Ciência sobre a condição de saúde da paciente. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral arbitrado. Dano material acolhido em parte.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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162 - TJSP. Direito Administrativo. Remoção a pedido. Graves problemas de saúde que acometem a autora, consistente em doença degenerativa de coluna lombossacral com lombalgia crônica, que faz com que seu deslocamento entre seu local de domicílio (Presidente Prudente) e o local e sua lotação (Presidente Venceslau) lhe seja extremamente penoso. Ademais, sua filha, ainda menor de idade, tem sérios problemas Ementa: Direito Administrativo. Remoção a pedido. Graves problemas de saúde que acometem a autora, consistente em doença degenerativa de coluna lombossacral com lombalgia crônica, que faz com que seu deslocamento entre seu local de domicílio (Presidente Prudente) e o local e sua lotação (Presidente Venceslau) lhe seja extremamente penoso. Ademais, sua filha, ainda menor de idade, tem sérios problemas derivados da epilepsia focal. Teria, ainda, sérios problemas no relacionamento com colega de serviço, que com ela trabalha atualmente. Pretensão desacolhida, sob o fundamento de não se tratar de situação de caráter excepcional. Porém, dos autos se depreende, ante a segura e farta prova documental, que se a recorrente continuar a realizar sua atividade profissional em local distante de seu domicílio terá, como agora ocorre, grande probabilidade de ver sua condição de saúde pessoal piorada, a ponto, talvez, de não mais poder prestar serviços ao Estado ou de ver-se afastada do serviço para tratamento de saúde pessoal por largo lapso de tempo. Ademais, verifica-se também que sua filha, esta ainda menor de idade, certamente será prejudicada, porquanto padece de epilepsia e é claro que necessita de maior cuidado, a lhe ser ministrado por seu pai e de forma especial por sua mãe que é médica e se encontra profissionalmente vinculada ao Estado de São Paulo. Momento da vida em que a presença de ambos os genitores se faz efetivamente necessária. Na verdade, à luz deste caso concreto,é indispensável a presença de sua mãe de forma mais constante a seu lado. Proteção à família e à pessoa menor de idade que há aqui também de ser observada. Regras dos arts. 130 e 277 da Constituição Bandeirante e do arttigo 226, da CF/88 a impor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Tutela provisória concedida à autora-recorrente para o fim de se impor à FESP que pratique os atos necessários para sua remoção no prazo máximo de 30 (trinta) dias independentemente do trânsito em Julgado este Acórdão. (CP, art. 1.012, V). Recurso conhecido e provido com a observação supra.

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163 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face de suas filhas, sendo uma maior e outra menor de idade, pleiteando a redução do percentual de alimentos de 20% para 13% de seus rendimentos, alegando alteração substancial em sua condição financeira em razão de problemas de saúde, endividamento, afastamento laboral e nascimento de nova filha menor. ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA LIGHT. ALEGA O AUTOR, MENOR DE 7 ANOS, QUE SOFREU LESÃO POR CONTATO COM OS FIOS DE ALTA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA DA RÉ, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE, QUANDO SE ENCONTRAVA NO PAVIMENTO SUPERIOR DA SUA RESIDÊNCIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 15.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEXO CAUSAL E DANO CONFIGURADOS, APTOS A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. NA HIPÓTESE EM TELA RESTOU INCONTROVERSO O EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO MESMO, APENAS PROCURA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL AO APELADO, SUSTENTANDO QUE CULPA IN VIGILANDO DO REPRESENTANTE LEGAL JÁ QUE O MENOR DE 7 ANOS ESTAVA BRINCANDO DESACOMPANHADO NO TERRAÇO DA RESIDÊNCIA QUANDO OCORREU O ACIDENTE. TODAVIA, O FATO DO AUTOR MENOR ESTAR ACOMPANHADO OU NÃO, É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, POSTO QUE O ACIDENTE PODERIA TER OCORRIDO MESMO QUE ESTIVESSE SOB A SUPERVISÃO DE UM ADULTO, FACE O COMPORTAMENTO TÍPICO DE UMA CRIANÇA DESTA FAIXA ETÁRIA. ADEMAIS, TEM A CONCESSIONÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR O SERVIÇO AOS SEUS CONSUMIDORES, DE FORMA ADEQUADA, DISPONIBILIZANDO A ENERGIA ELÉTRICA, SEM SUJEITÁ-LOS AO RISCO DE QUEIMADURAS OU CONSEQUÊNCIAS AINDA MAIS GRAVOSAS. NO CASO CONCRETO, AS FOTOGRAFIAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A IRREGULARIDADE COMETIDA PELA RÉ, AO POSICIONAR A FIAÇÃO PRÓXIMA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. FRISE-SE QUE AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVEM ABRANGER ESTUDO TÉCNICO CAPAZ DE PREVER PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS CONSUMIDORES, QUE ABRANGE A FACULDADE DE CONSTRUIR VERTICALMENTE. NESSA ESTEIRA, SE UMA PROJEÇÃO ORDINÁRIA, NA PRÓPRIA LAJE, SUJEITA O CONSUMIDOR A UMA DESCARGA ELÉTRICA, NÃO SE DEVE PERQUIRIR A CONTRIBUIÇÃO DESTE PARA O EVENTO DANOSO. GARANTIR A SEGURANÇA DA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RESPONSABILIDADE DA RÉ, NÃO É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO QUALQUER PROVA, INCLUSIVE PERICIAL, QUE PUDESSE INFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. RESSALTANDO-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE «A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DO APELADO, AVANÇOU DE FORMA IRREGULAR EM DIREÇÃO A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE, O QUE NÃO SE PODE EXTRAIR, COMO QUER O RECORRENTE, DA RESPOSTA DO OFÍCIO DA PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ (FLS. 274/275). NESTE SENTIDO, CABE TRAZER À BAILA O QUE REGISTROU O MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEU PARECER DE FLS. 480/482:

"...Acentuam a responsabilidade da ré os «afastamentos das construções em relação à rede elétrica, visto que há previsão, em regulamento, de uma distância de 3 (três) metros entre a ancoragem da rede elétrica e a propriedade particular. Ao analisar a construção do imóvel, a Secretaria Municipal de Obras contatou que, após as modificações feitas pela LIGHT, os fios estão a mais ou menos 2 (dois) metros de distância da construção. Assim, é forçoso concluir que à época do acidente eles estavam ainda mais próximos da edificação. Conforme instrução probatória, a construção do imóvel é anterior a instalação da rede elétrica nas proximidades da residência, ou seja, a concessionária deveria proceder as alterações na rede de distribuição de energia elétrica em frente a propriedade do autor, o que somente ocorreu após o lamentável acidente. A ré, ao contratar a concessão do serviço de energia elétrica, tinha pleno conhecimento acerca dos encargos e dificuldades da atividade delegada à sua execução, incluindo a realidade de comunidades de classes sociais média, baixa, etc. visto que são fatores inerentes ao risco do empreendimento. A presença de construções que se aproximam dos fios de energia elétrica, criando afastamento abaixo do mínimo estabelecido na norma técnica é fato previsível e evitável ou, ao menos, corrigível... POR CONSEQUÊNCIA, MUITO BEM CONSIGNOU O MAGISTRADO A QUO EM SUA ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO: «...Partindo-se de tais premissas, verifica-se que há verossimilhança nas alegações do autor sobre a falha no serviço, eis que a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento - depoimento pessoal e testemunha Adriano - disseram que a residência tem dois pavimentos há muitos anos e os fios da rede elétrica foram colocados próximos ao pavimento superior posteriormente, ou seja, há fortes indícios de que a ré, sem observar as regras urbanísticas Municipais, fez a instalação da rede elétrica muito próxima ao imóvel, criando o risco do acidente que, infelizmente, veio a ocorrer. Registre-se que a irregularidade da obra - não há licença municipal - não exime a ré de sua responsabilidade, já que, como já dito, a causa imediata e necessária do acidente foi a proximidade da rede elétrica... ASSIM, OBSERVA-SE QUE NÃO FORAM ADOTADAS MEDIDAS NECESSÁRIAS A PRECATAR RISCOS À INCOLUMIDADE DOS MORADORES - CAUSA IMEDIATA E DIRETA DO RESULTADO DANOSO, NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO PROVA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE (FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO), CONFORME DETERMINA O ART. 333, II, CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. LEVANDO-SE EM CONTA O GRAVE ACIDENTE DO QUAL A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA, DO QUAL RESULTARAM LESÕES E A COMPREENSÍVEL ANGÚSTIA E TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES, VÊ-SE QUE O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SE DEMONSTRA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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165 - STJ. Menor. Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. ECA, arts. 3º, 4º, 5º, 147, I. CF/88, arts. 1º, III, 3º, I e 227. CPC/1973, art. 103.

«Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura existentes entre os adultos envolvidos na lide, deve ser conferida primazia ao feixe de direitos assegurados à pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, com atenção redobrada às particularidades da situação descrita no processo. ... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR QUE CONTA COM 3 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai ao filho menor que conta com 3 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. ... (Continua)

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167 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos devidos pelo réu, I.A.A. à menor autora. A apelante requereu a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo, sob o argumento de que o valor fixado é insuficiente para atender suas necessidades, considerando a capacidade financeira do réu. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação popular. Agravo retido, interposto sob a vigência do CPC anterior, não conhecido porque não reiterado na apelação. CPC anterior, art. 523, § 1o. Citação de pessoa jurídica, por via postal, encaminhada para aquele que se apresentou como seu representante legal, porém recebida por terceiro. Nulidade que deixa de ser pronunciada. CPC atual, no art. 282, § 2o. Contratação direta, sem licitação, pelo município de descalvado, de empresa para organizar apresentações musicais no evento II feira agroindustrial, comercial e de produtos pet. Faipet, realizado em 2011. Cada artista ou grupo atua no mercado com diferentes preços, segundo a capacidade maior ou menor de atrair público, maior ou menor projeção na mídia. Coisa singular, sem possibilidade de comparativo de preço para efeito de licitação, cuja falta não constitui motivo de nulidade da contratação. Não provido o reexame necessário e providos os recursos dos réus, para rejeitar a pretensão, sem ônus para o autor popular, CF/88, art. 5º, LXXiii.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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169 - TJPE. Processo cível. Consignação em pagamento. Parcelamento do débito em número maior do que o previsto no contrato de locação. Prestações do contrato de locação periódicas débito de 33 parcelas. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539. Apelação cível negada provimento à unanimidade. CCB/2002, arts. 478 a 480. CPC/2015, art. 545.

«1 - O depósito da quantia devida constitui pressuposto processual específico do procedimento consignatório nos termos do CPC/2015, art. 539. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Provimento parcial pelo tribunal de origem. Juízo positivo de retratação realizado para prover o agravo de instrumento em maior extensão. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Perda do objeto. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em juízo positivo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, substituiu o que originalmente havia dado provimento em menor extensão ao agravo de instrumento, bem como aquele que o integrou em sede de embargos de declaração. Logo, houve a perda do objeto da tese de afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... (Continua)

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171 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Dano moral e dano material. Morte de menor internado em centro de ressocialização. Responsabilidade objetiva do estado reconhecida. Recurso especial dos particulares provido. Sentença restabelecida. Recurso especial do estado de Minas Gerais improvido.

«1. Recurso especial dos particulares proveniente de ação ordinária proposta contra o Estado de Minas Gerais, na qual os ora recorrentes pleiteiam indenização pela morte de filho menor que se encontrava sob custódia do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora/MG. ... (Continua)

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172 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)

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173 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubos triplamente majorado. Corrupção de menor. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Via inadequada. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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174 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade de quesito. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. Tentativa. Aplicação de maior redutor. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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175 - TJRJ. Apelação criminal. Artigo. 33, caput, c/c art. 40, III e VI da Lei 11.343/2006. Recurso defensivo. Insuficiência de prova quanto à destinação da pequena quantidade de cocaína ¿ 8 pinos - cuja suposta mercancia restou duvidosa. O apelante prestou depoimento em sede policial, assim como em juízo, alegando que tinha acabado de comprar o entorpecente para consumo próprio. Destaque-se que o corréu Claúdio foi absolvido neste processo, assim como o menor infrator Renan, igualmente absolvido no juízo menorista. Destaque-se que esse menor infrator, inobstante absolvido, teria confessado ser vapor do tráfico em sua oitiva inicial perante o MP e disse que o apelante Pedro e corréu Claudio não estavam traficando, o que reforça a tese auto defensiva do apelante de que tinha comprado a droga para consumo próprio. A condenação criminal exige a maior certeza possível sobre a dinâmica dos fatos como forma de impedir a condenação de um inocente, exigindo, assim, acervo probatório que corrobore a narrativa apresentada, o que não ocorreu nos autos. Note-se que sequer dinheiro fruto de uma venda foi encontrado com o réu. O fato de estar a droga embalada na forma típica de venda não prova que o entorpecente ¿ 8 pinos arrecadados com o réu - se destinava ao comércio ilícito, eis que, por imperativo lógico, se a porção é vendida de forma embalada, é porque também é comprada no mesmo formato. Os antecedentes criminais do apelante não podem servir como único fator condutor da condenação, sob pena de termos uma sentença baseada no direito penal do autor no qual ele é condenado pelo seu passado. PROVIMENTO.

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176 - STJ. Administrativo. Ação de busca e apreensão. Menor. Restituição ao pai residente no Canadá. Tutela antecipada deferida. Agravo. Reforma do entendimento. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação suficiente não impugnada. Súmula 284/STF. Convenção de Haia. Dispositivos e matéria não invocados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em tutela antecipada. Limitado ao debate acerca da suficiência probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de busca, apreensão e restituição de menor, na qual os pais discutem se a criança deve permanecer no país com a mãe, ou ser encaminhada ao Canadá, para conviver com o pai, que teria alegado a ocorrência de sequestro por parte da mãe. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem publica. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação de agilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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178 - STF. Siafi (cadin)/conconv/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, de entidade estadual da administração indireta, por efeito de inadimplemento obrigacional em que teria ela incidido. Conseqüente imposição ao estado-membro (em virtude de alegado descumprimento, por seu ente menor, das respectivas obrigações) de limitações de ordem jurídica, em decorrência da mera vinculação administrativa a ele, enquanto ente político maior, da empresa estatal inadimplente. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

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179 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.

«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ... (Continua)

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180 - STJ. Adoção. Recurso especial. Ação de adoção unilateral de maior ajuizada pelo companheiro da genitora. Diferença mínima de idade entre adotante e adotando. Mitigação. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.619 (redação da Lei 12.010/2009) . ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 42, § 3º. ECA, art. 43. ECA, art. 45.

«1 - Nos termos do § 1º do ECA, art. 41, o padrasto (ou a madrasta) pode adotar o enteado durante a constância do casamento ou da união estável (ou até mesmo após), uma vez demonstrada a existência de liame socioafetivo consubstanciador de relação parental concretamente vivenciada pelas partes envolvidas, de forma pública, contínua, estável e duradoura. ... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS SOFRIDAS E DE QUEBRA DE APARELHO CELULAR, TUDO NA PRESENÇA DE FILHA MENOR. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se recurso interposto por ambas as autoras contra sentença de improcedência do pedido de reparação de danos materiais e morais deduzido por mãe e filha, tendo como causa de pedir a alegação de que foram vítimas do ataque por cão pertencente à vizinha (síndica) em área comum de condomínio residencial, tendo daí se iniciado discussão que culminou em vias de fato (agressões verbais e físicas) à genitora, na presença da filha menor. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E DE COBRANÇA EM EXCESSO NAS MENSALIDADES EM QUE HOUVE A TROCA DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O EXCESSO EM UMA DAS COBRANÇAS E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DOS AUTORES REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE E O EXCESSO NA COBRANÇA DA PRIMEIRA MENSALIDADE DO PLANO NOVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER LÍCITO O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. OS AUTORES MIGRARAM PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE, DENTRO DA MESMA OPERADORA, EM 14 DE MARÇO DE 2020. O SEGUNDO AUTOR COMPLETOU 24 ANOS, E MUDOU DE FAIXA ETÁRIA NO ANO DE 2018, QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O CONTRATO ANTIGO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA MENSALIDADE NO PATAMAR DE 18,38%. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O ÍNDICE MENOR, DE 8%, PREVISTO NO CONTRATO NOVO A FATO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRIMEIRA MENSALIDADE DO NOVO PLANO DE SAÚDE QUE DEVERIA TER SIDO COBRADA EM VALOR PROPORCIONAL, EIS QUE SE REFERIA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/03/2020 A 03/04/2020. EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR NÃO SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NA VIDA DA DEMANDANTE. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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183 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o advogado em uma sustentação muito clara. Também, gostaria de cumprimentar o excelente voto que proferiu o eminente Relator, Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro. Realmente percuciente, analisou todos os ângulos da questão. ... (Continua)

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184 - STJ. previdenciário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Pessoa designada maior de 60 anos ou inválida. Legislação vigente à data do óbito. Ausência de derrogação do Lei 8.112/1990, art. 217, I, e com a superveniência da lei

9 -717/1998. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFÍCIÁRIO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor civil. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda praticado no processo administrativo que suspendeu a pensão estatutária que ela recebia com base na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÓES CÍVEIS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE PRETENDE A AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA MORTE DE SEU FILHO QUE CONTAVA COM SETE ANOS DE IDADE E EM GRAVES LESÕES AO SEU OUTRO FILHO MENOR. ACIDENTE QUE FOI CAUSADO PELO MOTORISTA DA VAN ESCOLAR, CADASTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO COLÉGIO PEDRO II, A QUAL RECOMENDAVA A CONTRATAÇÃO DOS MOTORISTAS POR ELA CADASTRADOS, DEVENDO RESPONDER POR NEGLIGÊNCIA NA TRIAGEM DOS MOTORISTAS, CONSOANTE A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE FAZIA O TRANSPORTE ESCOLAR E DIRIGIA, EM PISTA DE ALTA VELOCIDADE, DE FORMA IMPRUDENTE, COM VEÍCULO NÃO VISTORIADO, EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA PISTA QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CTE-RIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE O EVENTO DANOSO DECORRER DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU RESULTAR DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTES QUE ROMPEM O NEXO CAUSAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE AS MÃES, QUE FAZIAM PARTE DA «COMISSÃO DE MÃES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ASSINARAM O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRIVATIVA DE USO JUNTO AO COLÉGIO PEDRO II, SE REVEZAVAM NOS AFAZERES DA ASSOCIAÇÃO, DE FORMA VOLUNTÁRIA E GRATUITA, NA SALA CEDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE MANEIRA QUE ACABAVAM POR ADMINISTRAR A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE DE MANEIRA INFORMAL. CONTUDO, APESAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS (E.DOC 000202), NO CURSO DO FEITO, CAUSADA PELO FATO DE QUE NINGUÉM QUIS ASSUMIR SUAS ATIVIDADES, APÓS A TRAGÉDIA, NÃO É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DAS MÃES INTEGRANTES DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE LEVEM A CRER QUE HOUVE O USO INDEVIDO DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE INCABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL PESSOAL DAS DITAS MÃES, QUE PRESTAVAM SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA ASSOCIAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADA SUA RESPONSABILIZAÇÃO, O QUE ABRANGE A RÉ, REVEL, ÉRICA MADIA DE ALMEIDA BRANDÃO, UMA VEZ QUE BENEFICIADA PELO RECURSO DAS DEMAIS LITISCONSORTES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.005). PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO, TERCEIRO RECURSO E QUARTO RECURSO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.

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187 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Conduta social e personalidade. Impossibilidade de valoração de condenações transitadas em julgado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Coautoria. Elementar do crime de roubo. Prévio ajuste entre os agentes para a prática delitiva evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 213, §1º, DO C.P. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS DE IDADE. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DE INCOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA VIOLÊNCIA FÍSICA, NO LAUDO PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação interposto, pelo acusado, Felipe Luis dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 333/339, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital, na qual julgou procedente o pedido punitivo estatal, e condenou o acusado nomeado pela prática do delito previsto no art. 213, §1º, do CP, as penas de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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189 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR DE NOVE ANOS QUE RESIDE EXCLUSIVAMENTE COM A GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA GENITORA.

Recurso da Autora pleiteando seja declarada a nulidade da sentença no que tange determinação da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a decretação da guarda unilateral em seu favor. ... (Continua)

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190 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245, § 7º. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1. A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

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191 - STJ. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Participação de menor importância. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 127, caput. CF/88, art. 129, II. CP, art. 29, § 1º (participação de menor importância). CPP, art. 386, VII.

«1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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192 - TJPE. Constitucional, processual civil e administrativo. Aluno menor de 18 anos e que não concluiu o ensino médio aprovado em exame vestibular. Inscrição em exame supletivo. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Impossibilidade definida em uniformização jurisprudencial. Modulação dos efeitos da decisão uniformadora. Adequação ao caso concreto arguições técnicas rejeitadas. Recurso de agravo improvido.

«1. O colegiado rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do agravante, por entender que a autoridade apontada como coatora tem sim legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental de origem, como também afastou a alegada incompetência da Justiça Estadual, vez que cabe ao Estado-membro a aplicação do exame supletivo do ensino médio, sendo certo que a União Federal é mera coordenadora da Política Nacional de Educação, de modo a não se justificar a declinação de competência deste feito para a Justiça Federal. ... (Continua)

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193 - STJ. Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo empresarial. Categoria. Menos de trinta beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Cláusula contratual. Mitigação. Vulnerabilidade. Configuração. Características híbridas. Plano individual e coletivo. CDC. Incidência. Motivação idônea. Necessidade. Reajustes anuais. Mecanismo do agrupamento de contratos. Reajuste por faixa etária. Idoso. Percentual abusivo. Demonstração. Quantias pagas a maior. Devolução. Prescrição trienal. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime sexual contra vulnerável. Corrupção de menor. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

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195 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Modus operandi do crime. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena-base. Participação de menor importância. Quantum de redução. Fundamentação válida. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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196 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Condenação contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei. Inocorrência. Tráfico. Conduta de guardar e manter em depósito cerca de 40 kg de drogas diversas na própria residência. Pretendida absolvição fundada na ilicitude da prova obtida durante a atuação dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Ilegalidade não demonstrada. Inocorrência de afronta à inviolabilidade domiciliar.

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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS- FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REQUERIMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA EM POSTULAR DIREITOS EM FAVOR DE FILHO - MAIORIDADE - CPC/2015, art. 18.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. CP, art. 218. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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199 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

«... II.4 – Da excludente do nexo de causalidade e da força maior. Violação ao CDC, art. 14, § 1º e CCB/1916, art. 1.058. Divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 299, caput, e CTB, art. 307, parágrafo único. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e maus antecedentes do paciente. Defesa que, ainda, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar se em condenação anterior não houve maior gravidade penal, ou se por parte do agravante não fora praticada violência ou grave ameaça. Ausência de elementos que permitam o reconhecimento do direito à substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direitos. Agravo desprovido.

1 - Embora tenha sido alegada pela Defesa a desproporcionalidade do estabelecimento do regime inicial fechado, o Agravante é reincidente e ostenta maus antecedentes. Outrossim, na Folha de Antecedentes Criminais consta condenação pelo crime previsto no CP, art. 129, § 9º. Quanto a esse delito, a Defesa nada esclareceu sobre sua eventual menor gravidade, ou se por parte do Recorrente não teria sido praticada violência ou grave ameaça. Essa conjuntura impede o reconhecimento de ilegalidade, no ponto. ... (Continua)

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