(DOC. VP 203.8314.4000.7000)

TJPE. Processo cível. Consignação em pagamento. Parcelamento do débito em número maior do que o previsto no contrato de locação. Prestações do contrato de locação periódicas débito de 33 parcelas. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539. Apelação cível negada provimento à unanimidade. CCB/2002, arts. 478 a 480. CPC/2015, art. 545.

«1 - O depósito da quantia devida constitui pressuposto processual específico do procedimento consignatório nos termos do CPC/2015, art. 539. 2 - Não pode a apelante alterar a forma de parcelamento do débito vez que o credor não é obrigado a receber a menor o seu débito, e, sim na forma que foi pactuada. 3 - O depósito da quantia devida constitui pressuposto processual específico do procedimento consignatório, por tais razões, sua ausência acarreta a extinção do feito sem r

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