(DOC. VP 230.9150.7597.8618)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Provimento parcial pelo tribunal de origem. Juízo positivo de retratação realizado para prover o agravo de instrumento em maior extensão. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Perda do objeto. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em juízo positivo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II, substituiu o que originalmente havia dado provimento em menor extensão ao agravo de instrumento, bem como aquele que o integrou em sede de embargos de declaração. Logo, houve a perda do objeto da tese de afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que « o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a

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