(DOC. VP 926.8139.0274.2340)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E DE COBRANÇA EM EXCESSO NAS MENSALIDADES EM QUE HOUVE A TROCA DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O EXCESSO EM UMA DAS COBRANÇAS E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DOS AUTORES REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE E O EXCESSO NA COBRANÇA DA PRIMEIRA MENSALIDADE DO PLANO NOVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER LÍCITO O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. OS AUTORES MIGRARAM PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE, DENTRO DA MESMA OPERADORA, EM 14 DE MARÇO DE 2020. O SEGUNDO AUTOR COMPLETOU 24 ANOS, E MUDOU DE FAIXA ETÁRIA NO ANO DE 2018, QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O CONTRATO ANTIGO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA MENSALIDADE NO PATAMAR DE 18,38%. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O ÍNDICE MENOR, DE 8%, PREVISTO NO CONTRATO NOVO A FATO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRIMEIRA MENSALIDADE DO NOVO PLANO DE SAÚDE QUE DEVERIA TER SIDO COBRADA EM VALOR PROPORCIONAL, EIS QUE SE REFERIA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/03/2020 A 03/04/2020. EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR NÃO SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NA VIDA DA DEMANDANTE. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote