(DOC. VP 210.5021.0214.4443)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor civil. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda praticado no processo administrativo que suspendeu a pensão estatutária que ela recebia com base na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. II - Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, o Tribunal a quo deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, ficando consignado que o parágrafo da Lei 3.373/1958, art. 5º aplica-se somente

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