(DOC. VP 241.2021.1114.9650)

STJ. Direito penal e processual penal. Roubos triplamente majorado. Corrupção de menor. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Via inadequada. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão de ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante foi condenado à pena de 8 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo circunstanciado e corrupção de menores, com trânsito em julgado em maio de 2015. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é a

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