(DOC. VP 210.8140.9490.9821)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade de quesito. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. Tentativa. Aplicação de maior redutor. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, as irregularidades na quesitação dos jurados devem ser suscitadas no momento oportuno e registradas na ata da sessão de julgamento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote