Jurisprudência sobre
servico notarial

151 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.228/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Controvérsia na qual se discute se pessoa física titular de cartório é contribuinte da contribuição social do salário-educação. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Alegada violação: Lei 9.424/1996, art. 15. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.766/1998, art. 1º. Lei 8.212/1991, art. 15. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.228/STJ - Questão submetida a julgamento - Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista na CF/88, art. 212, § 5º e instituída pela Lei 9.424/1996, art. 15.
Anotações NUGEPNAC: - IAC 5052206-19.2021.4.04.0000/TRF4 - REsp em IAC. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 527/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TST. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF.

1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TST. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF.

1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TST. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF.

1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - STJ. tributário. Processual civil. ISSQN. Base de cálculo. Serviço cartorário. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação na inconstitucionalidade de regramento local. Reforma. Impossibilidade. Matéria constitucional. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente aos arts. 1º da Lei 10.069/2000 e 28 da Lei 8.935/1994 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual aplicável o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Cartório. Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma mediante assinatura falsificada. Responsabilidade civil. Ofício de notas. Ilegitimidade passiva. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 9.492/1997, art. 38. Lei 8.935/1994, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Consoante as regras do Lei 8.935/1994, art. 22 e do Lei 9.492/1997, art. 38, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica tributária formulada por titular de Ofício de Notas onde pretende o reconhecimento de seu direito ao não recolhimento de ISS em razão da decisão prolatada pelo Órgão Especial de nosso Tribunal de Justiça declarando a inconstitucionalidade dos Decretos Municipais n.31.789/2010 e 31.935/2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ISSQN.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, ajuizada pelo titular do serviço notarial do 22º Ofício de Notas da Comarca da Capital/RJ, objetivando o reconhecimento de impossibilidade de cobrança do ISSQN por parte réu, até que sobrevenha regulamentação específica acerca do repasse do tributo ao usuário do serviço extrajudicial, nos termos da Lei Estadual 7.128/2015. Sentença de improcedência. Insurgência de ambas as partes. Questão trazida relativa à matéria em debate, contida no ARE 873.804, que já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que, contrariamente ao decidido pelo Órgão Especial desta Corte Estadual de Justiça quanto à inconstitucionalidade dos Decretos Municipais 31.935/10 e 31.879/10, julgou improcedentes os pleitos contidos na Representação de Inconstitucionalidade 00463-60.2011.8.19.0000. Com efeito, contrariando os pedidos contidos na Representação de Inconstitucionalidade sob o 00463-60.2011.8.19.0000, o Supremo Tribunal Federal julgou, sob o regime de repercussão geral, constitucional a cobrança de ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Na ocasião, foi consolidada a seguinte tese: «Tema 688: «É constitucional a incidência do ISS sobre prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.. Decisão que deve prevalecer ante o seu caráter vinculante. Irresignação da Municipalidade no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa e não no proveito econômico obtido na demanda, que não prospera. Autos que versam sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, com fundamento em alegada inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em que proferida sentença de improcedência. Correta a fixação da verba honorária sucumbencial com base no valor atribuído à causa (R$ 10.000,00 - dez mil reais), quantum em relação ao qual não se insurgiu a Municipalidade em momento oportuno. Manutenção da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Conselho da magistratura. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Impossibilidade.

«1 - Tendo o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia revisto a decisão anterior daquele Sodalício, que deferiu o pedido de outorga de delegação de serviço notarial formulado pelo impetrante, sem que lhe fossem garantidos, no novo julgamento, a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CF/88, art. 5º, LV, é de rigor a realização de uma nova sessão de julgamento com a observância do devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TRT3. Execução. Alienação. Ação trabalhista em curso. Fraude à execução.

«À inteligência do CPC/1973, art. 593, considera-se fraude à execução «a alienação ou oneração de bens quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A correta subsunção do texto legal à hipótese dos autos revela que, tendo a ação trabalhista que originou o crédito do acionado sido proposta em período anterior à alienação, revelada na escritura pública de compra e venda lavrada do Serviço Notarial, cujo teor afronta a própria promessa de compra e venda de que se vale a parte para defender sua boa-fé, torna-se induvidosa a constatação da fraude à execução, declarando-se ineficaz o negócio jurídico, em relação ao agravado. De relevo gizar que, em se tratando de fraude à execução, não há necessidade de se examinar a presença do elemento subjetivo da fraude (consilium fraudis).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico-tributária. Titular de cartório. Contribuição ao salário-educação. Recolhimento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. Art. 105, III, a e b, da CF/88. Administrativo. Ação ordinária. Serviço notarial. Art. 14, do ADCT da constituição estadual. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 363-1/sc, eADI 1.573-7/sc). Coisa julgada. Ocorrência. Alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, não verificada.

1 - A eficácia preclusiva, prevista no CPC, art. 474, constitui um dos meios de defesa da coisa julgada, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento em prestígio à res judicata, impedindo infirmar-se o resultado a que se alcançou na ação anterior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Serviço notarial e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Ação indenizatória. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido de dano moral. Recursos dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Erro no lançamento do livro do Registro Civil de Pessoas Naturais. Fato incontroverso. Autora impossibilitada de exercer atos da vida civil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação do serviço caracterizada. Os elementos que se extraem do acervo probatório permitem configurar o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Dano moral configurado. Verba reparatória arbitrada que deve consultar a razoabilidade e a proporcionalidade, bem como atender ao seu caráter dúplice (compensatório e punitivo). Consectários da condenação, consoante o Tema 905, do Superior Tribunal De Justiça, e o Tema 810, do Supremo Tribunal Federal e Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Processual civil. Serviço notarial e de registro. 2o ofício de registro de imóveis de campinas/SP. Ex-escrevente. Pedido de pagamento de indenização, verbas salariais e danos morais em razão de desligamento efetuado pelo novo titular da delegação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum objetivando recebimento de indenização pela demissão imotivada, pela perda de uma chance de obter aposentadoria mais vantajosa e pelos danos morais sofridos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os réus ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais cada, bem como 1/2 cada dos honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelo autor, cuja porcentagem deverá ser definida na fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC), observados os parâmetros dos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85. Documento eletrônico VDA42151284 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/06/2024 12:40:44Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 7768ee93-135a-4730-87cb-43a6614381b0... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. Art. 105, III, a e b, da CF/88. Administrativo. Ação ordinária. Serviço notarial. Art. 14, do ADCT da constituição estadual. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 363-1/sc, eADI 1.573-7/sc). Coisa julgada. Ocorrência. Alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, não verificada.

1 - A eficácia preclusiva, prevista no CPC, art. 474, constitui um dos meios de defesa da coisa julgada, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento em prestígio à res judicata, impedindo infirmar-se o resultado a que se alcançou na ação anterior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cartório. Serviços notariais e de registro. Constitucionalidade da Lei 8.935/1994 Declarada pelo STF na ADIn 2.069/DF. Indeferimento de inscrição requerida por auxiliar de cartório. Interpretação da Lei 8.935/94. Lei estadual 12.919/98 (art. 8º, § 2º): constitucionalidade e legalidade. Suspensão da eficácia pelo STF na Adi-MC 2.151-6/MG: efeitos. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 96, I, «a e «b e II, «b e «d. Lei 8.935/94, art. 15, § 2º.

«O STF, na ADI-MC 2.151-6/MG, suspendeu por liminar os efeitos do art. 8º, § 2º da Lei Estadual 12.919/98, em decisão com efeitos «ex nunc. Pela referida decisão, entendeu o STF que uma lei estadual não pode interpretar o alcance de uma lei local. A competência da União Federal não retira a competência do Tribunal de Justiça para disciplinar o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias extrajudiciais, nos termos do CF/88, art. 96, I, «a e «b (ADI 2.350/GO), bem assim para propor ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei para criação e extinção de cargos e remuneração dos serviços auxiliares, bem como alteração da organização e da divisão judiciárias, conforme autorizado pelo CF/88, art. 96, II, «b e «d (ADI 1.935/RO). Precedente do STJ: RMS 18.498/MG; Rel. Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.

1 - A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema 1228 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), que cuida da controvérsia ora transcrita: «Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º da CF/88, art. 212 de 1988 e instituída pela Lei 9.424/96, art. 15".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJPE. Direito civil e processual civil. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Ausência de comprovação de contratação de empréstimo. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.

«- Preliminar de incompetência dos juizados rejeitada.- Apesar de o BANCO BMG S/A afirmar veementemente que houve a celebração do contrato entre as partes, não obteve êxito na comprovação da autenticidade da assinatura do contratante.- O Serviço Notarial e Registral de Escada, através do ofício 36/2013, fls. 83, declarou a «não semelhança entre a assinatura aposta no documento apresentado, e o padrão de assinatura constante do Cartão de Autógrafo existente nesta Serventia.- O autor, por sua vez, juntou documentação que demonstrou a ocorrência de descontos referentes a um empréstimo, o qual afirmou não ter contraído.- Manutenção do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada.- Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.0467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CARTÓRIO. PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO CARTÓRIO NO FEITO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. Isso porque o acórdão recorrido registrou que a Delegatária do Serviço Notarial participou do feito processual desde o início, com a constituição de advogado para atuar tanto em nome próprio, como na condição de representante do Ofício Cartorário, conforme asseverou o Regional e reconhecido pela própria parte nas suas razões recursais, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e por econômica processual. Logo, respeitado o contraditório, o princípio da economia processual possibilita o aproveitamento dos atos praticados, razão por que, em vez de se extinguir o processo, o acórdão recorrido determinou a retificação da autuação para incluir o nome do titular do cartório. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - STJ. Processual civil. Tributário. Salário- educação. Titular de serviço notarial e registral. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação decorrente da condição de empregador pessoa física, titular de cartório. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Serviços notariais. Incidência de imposto sobre serviços. Prestação de serviços que não se desenvolve sob a forma de trabalho pessoal. Inaplicabilidade do regime especial do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Entendimento consolidado pela Primeira Seção (REsp 1.328.384/RS). Provimento do recurso especial para denegar a segurança.

«1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS à alíquota de 5% sobre o faturamento bruto de cartório extrajudicial, por entenderem os impetrantes que sua atividade profissional não tem natureza empresarial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - STJ. Tributário. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes.

«1. Não se aplica à atividade notarial e de registros públicos a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, porquanto tal benefício só se aplica aos casos em que há prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. No caso dos serviços em questão, há nítido caráter empresarial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). ATIVIDADE NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Serviços Notariais. Hipótese de incidência do ISS prevista no item 21 e subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, repetidos no CTN, art. 8º do Município do Rio de Janeiro (CTM/RJ). Constitucionalidade da tributação reconhecida pelo STF (ADI 3089 e Tema 688). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRUZ VERMELHA DE BARRA DO PIRAÍ. DESFILIAÇÃO E REGISTRO NOTARIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO CONTEÚDO DA RÉPLICA NO RELATÓRIA. PREJUÍZO QUE NÃO SE VERIFICA. QUESTÕES ENFRENTADAS NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA QUE NÃO SE VERIFICA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ATO REGISTRAL. ASSENTAMENTO QUE SOMENTE FOI REALIZADO APÓS CONCEDIDA ANTECIPAÃO DE TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONHECIMENTO SUMÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA, DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MÉRITO. AFILIADA QUE PERTENCE AO REGIME FEDERALISTA DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DESDE 1932. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE DECIDE PELA RECUSA EM RATIFICAR O NOVO ESTATUTO, INAUGURADO PELO Decreto8.886/2016. RECUSA DO SERVIÇO NOTARIAL EM REGISTRAR A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. INTERVENÇÃO DECRETADA PELO ÓRGÃO CENTRAL DA CVB E DA CV DO RIO DE JANEIRO COM O AFASTAMENTO DA DIRETORIA. ILEGALIDADE DO ATO QUE NÃO SE VERIFICA. CONDUTA AMPARADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA DA ENTIDADE, QUE DETÉM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. A DESPEITO DA DEFESA DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. NATUREZA SUI GENERIS DA ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO NOVO ESTATUTO QUE NÃO DESVINCULA A FILIADO DO REGRAMENTO ANTERIOR A QUE SE VICULARA. CONSEQUÊNCIAS QUE IMPACTAM A SOCIEDADE E A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

"Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sendo válido para todos os fins de direito em todo o território nacional. Parágrafo único. As Filiais Estaduais e Municipais deverão ratificar o presente estatuto em até 120 (cento e vinte) dias em Assembleias Gerais Extraordinárias, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União. (Art. 92, Decreto 8.885/1992); ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção - no julgamento do REsp 1.328.384/RS, de minha relatoria, DJe 29/05/2013 - decidiu que a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não fazem jus à tributação do ISS por valor fixo, nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, na medida em que a unipessoalidade do titular de serviços notariais e de registro não é ínsita à prestação do serviço cartorial, visto que possibilita empreender capital e pessoas para a consecução da atividade, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - STJ. Tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorário e notarial. Regime especial de recolhimento. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Precedentes: AgRg no AREsp 580.889/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2014 e AgRg no AREsp 296.022/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO.

No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que « Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da CF/88 para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, XI, da Carta da República . Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Proposta de afetação apresentada pela presidente da comissão gestora de precedentes. Pedido de suspensão em embargos de declaração. Não cabimento.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional, por entender correta a incidência da Súmula 83/STJ, apontada no decisum monocrático. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.228/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.228/STJ -, nos seguintes termos: «Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º da CF/88, art. 212 de 1988 e instituída pela Lei 9.424/96, art. 15".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.

Ação declaratória de inexistência de tipificação para cobrança do ISSQN ou cobrança com base em taxa fixa por ausência de tipificação para a incidência do imposto nos serviços efetuados pelas serventias extrajudiciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Provimento 747/2000, do conselho superior da magistratura do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pelo Provimento 750/2001. Reorganização das delegações de registro e de notas do interior do estado. Atos normativos abstratos e genéricos. Cabimento. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Reconhecimento. Organização do serviço notarial e de registro. Competência dos tribunais. CF/88, art. 96, I, «b. Ausência de plausibilidade da alegação de violação ao princípio da reserva legal. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 22, XXV. CF/88, art. 25, § 1º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 48, X e XI. CF/88, art. 49. CF/88, art. 175. CF/88, art. 221, XXV e XXXII. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/1994, art. 2º. Lei 8.935/1994, art. 4º. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 8.935/1994, art. 12. Lei 8.935/1994, art. 15. Lei 8.935/1994, art. 18. Lei 8.935/1994, art. 20, § 2º. Lei 8.935/1994, art. 26, parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 29, I e V. Lei 8.935/1994, art. 30, § 2º. Lei 8.935/1994, art. 44, §§ 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 39.

«1 - Evidenciada a presença de comandos que dispõem genericamente e para o futuro sobre todas as serventias de notas e registros do interior paulista, possui o Provimento impugnado a característica de ato normativo passível de exame no controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Tributário. Cartorário iss. E serviços de registros públicos. Notarial. Regime especial de recolhimento. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Precedentes: REsp 1.328.384/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1.331.931/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/03/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.

Mandado de segurança para afastar a cobrança do ISSQN sobre serviços extrajudiciais lastreada nos Decretos Municipais nos 31.879 e 31.935/10 ou a adoção de base de cálculo fixa para os serviços de natureza pessoal nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção - no julgamento do REsp 1.328.384/RS, de minha relatoria, DJe 29/05/2013 - decidiu que a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não fazem jus à tributação do ISS por valor fixo, nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, na medida em que a unipessoalidade do titular de serviços notariais e de registro não é ínsita à prestação do serviço cartorial, visto que possibilita empreender capital e pessoas para a consecução da atividade, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. USO DE SISTEMAS DE CONVÊNIO DO PODER JUDICIÁRIO COM ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA BUSCA DE BENS. POSSIBILIDADE. CENSEC. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desanexação do tabelionato de protesto de títulos do serviço de registros públicos do município de encantado. Anexação ao tabelionato de notas do mesmo município. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 46/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obstar a transferência do acervo e desacumulação do Tabelionato de Protesto. No Tribunal a quo, a segurança foi de negada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJRJ. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA A NON DOMINO. FALSO INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A PREPOSTO DE IMOBILIÁRIA, LAVRADO NO ESTADO DO PARANÁ E COM VALIDADE E PROCEDÊNCIA CONFIRMADAS POR SERVIÇO NOTARIAL FLUMINENSE, AO LAVRAR A PERTINENTE ESCRITURA PÚBLICA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM CONTA ABERTA POR FALSÁRIO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALIDADE DA CITAÇÃO ESTATAL. NULIDADES DECLARADAS. CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO BANCO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Inexistência de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Na espécie, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é suficiente para o conhecimento recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Registro público. Processual civil. Administrativo. Cartório extrajudicial. Vacância. Direito de substituição. Substituto mais antigo da serventia. Exegese da Lei 8.935/1994, art. 20, § 5º e Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º. Precedentes jurisprudenciais.

«1 - O substituto mais antigo da serventia (e não na comarca) deve ser o designado, para responder temporariamente pelo serviço notarial ou de registro na hipótese de vacância, até a realização do concurso. Precedentes do STJ: RMS 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJ 03/04/2008; RMS 18.916, Segunda Turma, DJ 20/11/2006 e RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma DJ 02/05/2006. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE ATOS NOTARIAIS - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC - ADMISSIBILIDADE -

Art. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ - necessidade da intervenção do Poder Judiciário - providência que não pode ser tomada diretamente pela credora - módulo Registro Central de Testamentos Online - RCTO, que também só pode ser acessado pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - STJ. Tributário e processual civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. Execução fiscal. Serviço notarial e de registro. ISSQN. Autos de Infração. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu a execução ao reconhecer a inexigibilidade de toda a cobrança. Reforma parcial. Quanto ao AIIM 66.979.510, por referir-se ao ISS incidente nas receitas destinadas ao tabelião, nos termos do art. 19, I, «a e II, «a, da Lei Estadual 11.331/02, tal crédito não se encontra abrangido pela decisão judicial transitada em julgado (ação declaratória 0011930-41.2009.8.26.0053), mormente porque essas receitas constituem o preço do serviço, de modo que a execução deve prosseguir com relação a este auto de infração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante jurisprudência consolidada do STJ, não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, na medida em que a unipessoalidade do titular de serviços notariais e de registro não é ínsita à prestação do serviço cartorial, visto que possibilita empreender capital e pessoas para a consecução da atividade, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp. 11.328.384/RS, de minha relatoria, DJe 29/05/2013, AgRg no AREsp. 1393.257/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2015; AgRg no AREsp. 1434.355/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/9/2014; EDcl no AREsp. 1431.800/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/3/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STJ. Administrativo. Serventia notarial e registral. Regime de direito público. Custas e emolumentos. Natureza jurídica de tributo. Taxa remuneratória de serviço público. Não incidência da impenhorabilidade legal contida no CPC/1973, art. 649, IV.

«1. O cerne do recurso especial consiste em saber, em primeiro lugar, qual a natureza jurídica das custas e emolumentos de serviços notariais e registrais, e, após a obtenção da resposta, se tais valores estão protegidos pela impenhorabilidade legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE ATOS NOTARIAIS - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC - ADMISSIBILIDADE -

Art. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ - necessidade da intervenção do Poder Judiciário - providência que não pode ser tomada diretamente pela credora - módulos Central de Escrituras e Procurações - CEP e Registro Central de Testamentos Online - RCTO, que também só podem ser acessados pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência do tema em epígrafe e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3 - Constou no acórdão embargado que se discute no caso dos autos se o Poder Público seria ou não responsável pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante decorrentes de suas atividades em cartório extrajudicial, administrado por oficial interino, ficando destacado que o STF, recentemente, analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Nesse particular, ficou registrado que o STF entendeu ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino, tendo o STF assentado a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. 4 - Nesse sentido, a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a legitimidade do Estado de Minas Gerais, consoante posicionamento do STF. Foi esclarecido no acórdão embargado que o entendimento da Relatora era no sentido de não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF, sendo necessário, contudo, a revisão do posicionamento dessa Corte Superior no tocante a essa questão. 5 - Desse modo, não subsistem as alegações de que o acórdão da Sexta Turma foi omisso. Aliás, o que se verifica é que, sob alegação de omissão, a parte tão somente manifesta o seu inconformismo com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dosembargos de declaraçãopara fim diverso daquele a que se destinam, não se amoldando a irresignação manifestada a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Recolhimento por quota fixa. Impossibilidade. Posicionamento firmado na Primeira Seção.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Isso porque, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, tendo em vista que o CF/88, art. 236 e sua legislação regulamentadora autorizam a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se esta, assim, ao próprio conceito de empresa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STJ. Reforma das conclusões do julgado recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, da ação indenizatória por danos materiais e morais em que se discute a responsabilidade do titular de serventia notarial pela inclusão equivocada do CPF da parte autora em cadastro restritivo de crédito, em razão da existência de título protestado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS (CENSEC) - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do executado, possível a utilização do sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), especificamente a Central de Escrituras e Procurações (CEP), sendo necessária a determinação judicial, considerando que a ferramenta não é de livre acesso ao público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote