(DOC. VP 241.0291.0629.9367)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. Art. 105, III, a e b, da CF/88. Administrativo. Ação ordinária. Serviço notarial. Art. 14, do ADCT da constituição estadual. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 363-1/sc, eADI 1.573-7/sc). Coisa julgada. Ocorrência. Alínea «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, não verificada.

1 - A eficácia preclusiva, prevista no CPC, art. 474, constitui um dos meios de defesa da coisa julgada, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento em prestígio à res judicata, impedindo infirmar-se o resultado a que se alcançou na ação anterior. 2 - In casu, a questão restou decidida no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 10.281/SC, transitado em julgado, verbis: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. -Lei Complementar 183/99-SC. Preliminar rejeita

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